Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
Gabinete 1ª Vara Cível
Autos nº: 5649957-19.2025.8.09.0134
SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória ajuizada por ITAMAR BERNARDO DE MELO FILHO em face de MAFRO TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas. O autor afirma ter sido contratado para realizar transporte de resíduo de grãos entre os municípios de Jataí/GO e Santa Helena de Goiás/GO, pelo valor ajustado de R$ 80,00 por tonelada. Sustenta o autor que, previamente ao deslocamento, encaminhou à ré toda a documentação e imagens do veículo, incluindo informações sobre a caçamba, a fim de confirmar a adequação do caminhão ao carregamento, tendo recebido autorização para a execução do serviço. Em 07/08/2025, deslocou-se de Quirinópolis/GO até Jataí/GO, arcando com os custos da viagem. Relata que, ao chegar ao local de embarque, o carregamento foi recusado pelo embarcador, sob a alegação de que a caçamba estaria incompatível com o ponto de descarga. Afirma que tal impedimento não decorreu de conduta sua, tendo inclusive sugerido solução técnica usual no setor, a qual foi recusada, permanecendo à disposição para a realização do serviço. Alega que, mesmo diante da impossibilidade de carregamento por motivo alheio à sua vontade, a ré se recusou a efetuar o pagamento do frete e a ressarcir as despesas realizadas, imputane do-lhe integralmento prejuízo da viagem, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Nos pedidos, requereu a gratuidade da justiça, o pagamento do valor do frete, ressarcimento das despesas e indenização por danos morais. Juntou documentos.
Decisão do evento 08, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação (evento 14), arguindo preliminares de inépcia parcial da petição inicial, falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, impugnando a pretensão autoral, sob o argumento de inexistência de obrigação de pagamento diante da não realização do carregamento, além de afastar a ocorrência de danos materiais e morais.
Réplica no evento 15.
Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 27). Por sua vez, a ré manifestou interesse em prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal do autor (evento 28).
Decisão de saneamento e organização (evento 32), rejeitou as preliminares, deferiu a prova oral pleiteada pela parte ré para a oitiva da testemunha e tomada do depoimento pessoal do autor, designando data para a audiência de instrução e julgamento.
Redesignação de audiência de instrução (evento 47).
Audiência de instrução e julgamento remarcada (evento 54).
Audiência de Instrução e Julgamento realizada sem sentença (evento 74). Mídia Publicada (evento 73).
Ata de audiência juntada (evento 75).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial.
FUNDAMENTO e DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento do valor do frete contratado, o ressarcimento das despesas com o deslocamento e indenização por danos morais, sob argumento de que a mercadoria não foi embarcada por recusa injustificada do embarcador.
Incide na presente demanda o diploma civilista, que prevê expressamente em seus artigos os limites da responsabilidade do transporte de coisas, bem como o princípio da boa-fé objetiva.
Pois bem. Em análise pormenorizada do arcabouço probatório, restou devidamente comprovada a contratação pela empresa ré do serviço de transporte prestado pelo autor. O autor colacionou aos autos print de conversa, via WhatsApp, na qual nota-se a realização da negociação entre as partes para o transporte da carga (evento 1, doc.7), sendo essa devidamente formalizada mediante ordem de carregamento, emitida pela requerida, em 06/08/2025, contendo os dados do autor, do caminhão, a espécie e quantidade do produto, além do trajeto do transporte que seria da CARGILL / JATAÍ – GO para CARGILL / SANTA HELENA DE GOIAS – GO (evento 1, doc.4). Vale ressaltar que tal documento foi enviado ao autor, via WhatsApp, conforme consta das conversas anexadas.
Ademais, foi juntado ao processo ordem de carregamento de carga emitida pela empresa Cargill (evento 1, doc. 3), emitida em 07/08/2025, tendo como motorista o autor. Dessa forma, há provas contundentes para atestar a existência do contrato de transporte.
Ato contínuo, muito embora o requerente tenha enviado para a requerida o documento do veículo, sua CNH e o Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, a partir desses documentos, bem como da conversa anterior à contratação do serviço, não há informação sobre ter sido instaladas tábuas de madeira na caçamba do veículo. Vale salientar que as fotos e o vídeo que mostram a caçamba do caminhão foram enviados, via WhatsApp, para o preposto da requerida, quando o autor já se encontrava no local do carregamento, inexistindo, portanto, conhecimento prévio por parte da requerida acerca da mudança estrutural.
Competia ao transportador o dever de informar sobre qualquer característica do veículo que pudesse ser relevante para a execução do serviço, ainda mais por se tratar de profissional experiente, que possui ciência de que a altura do caminhão pode ser um empecilho para o carregamento da carga, conforme infere-se da exordial.
O princípio da boa-fé objetiva, previsto no Art. 422 do Código Civil, exige que as partes ajam com lealdade, transparência e cooperação. In verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Ao se apresentar para o carregamento com um veículo modificado (caçamba alterada com tábuas) sem prévia comunicação, o transportador violou esse dever. Não é razoável exigir da requerida o conhecimento de modificações feitas no veículo do autor.
Outrossim, o autor argumenta que mesmo com a alteração na altura do caminhão era possível o carregamento do produto, todavia não apresenta nenhuma prova para corroborar tal alegação.
Nessa senda, está comprovada a relação contratual entre as partes; contudo, não há provas de que a recusa do embarcador tenha sido injustificada, ao passo que o veículo não atendia às condições normais esperadas. O não carregamento decorreu por responsabilidade exclusiva do autor, que omitiu informações relevantes e frustrou o cumprimento do contrato.
A omissão do autor quanto à alteração das características do veículo configura violação ao dever de informação, inerente à boa-fé objetiva, especialmente porque tal modificação mostrou-se determinante para a recusa do carregamento.
À luz do exposto, o autor não faz jus ao recebimento do frete, uma vez que a contraprestação está condicionada ao serviço de transporte efetivamente realizado. Como o transporte não ocorreu por culpa exclusiva do transportador, não há que se falar em pagamento.
Além disso, as despesas de deslocamento até o local de carregamento são custos operacionais inerentes à atividade do transportador e, considerando que o serviço foi frustrado por sua própria falha, ele deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade empresarial. Não é possível transferir esse ônus à contratante que não deu causa ao problema.
Por fim, para a configuração do dano moral, seria necessária a prova de um ato ilícito praticado pela parte ré e de um abalo à honra ou imagem do autor, o que não ocorreu no caso em análise.
Nesses termos, a improcedência da ação é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.
(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO)
ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
