Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal formulado em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, na qual se pleiteava a averbação premonitória ou restrição à disposição de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a decisão embargada contém (i) contradição ou erro ao apreciar pedido de tutela antecipada recursal como efeito suspensivo; (ii) omissão quanto à análise dos requisitos da tutela de urgência previstos no CPC; e (iii) falha na apreciação da existência de probabilidade do direito e perigo de dano relacionados à alegada nulidade de negócio jurídico imobiliário.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A decisão embargada examinou a pretensão de tutela antecipada recursal, com base nos arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC, e analisou os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. Não se verifica contradição ou erro de premissa, pois houve apreciação dos pressupostos da tutela de urgência, com conclusão pela ausência de demonstração suficiente do perigo de dano. 4. A inexistência de prova concreta de risco atual de alienação do imóvel afasta a configuração de urgência qualificada. 5. A natureza patrimonial da controvérsia permite recomposição por perdas e danos, o que mitiga o risco de dano irreparável. 6. A providência pleiteada possui impacto relevante na esfera jurídica da parte adversa, recomendando cautela em sua concessão sem contraditório. 7. Os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo hipóteses excepcionais. 2. A ausência de demonstração concreta do perigo de dano afasta a concessão de tutela antecipada recursal. 3. Controvérsia de natureza patrimonial, em regra, admite recomposição por perdas e danos, o que mitiga o risco de irreversibilidade. 4. Inexistindo vícios a serem sanados, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; 932, II; 995, parágrafo único; 1.019, I; 1.022.