Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível-01
Processo nº: 5700951-09.2025.8.09.0051
Recorrentes(s): Fabiana Cassiano De Sousa Silveira
Recorrido(s): Banco Santander (brasil) S.a.
SENTENÇA
FABIANA CASSIANO DE SOUSA SILVEIRA intentou por este juízo ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desproveito do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Deduziu, como causa de pedir, que o seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN pela parte demandada, sem a devida notificação premonitória, o que está lhe impedindo de ter acesso a crédito, bem como fere os arts. 43, § 2º, e 14, ambos do CDC, e a regra prevista na resolução específica que trata do tema.
Frisou que o réu, ao inserir seu nome no citado cadastro (SCR/SISBACEN) sem a devida notificação, cometeu ato ilícito indenizável , conforme entendimento do Tema 40 do STJ.
Disse ainda, que a referida inserção no SCR/SISBACEN, no campo “vencida”, se deu por uma dívida que já foi paga (R$ 30.590,50).
Pretende a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC no caso em estudo, a inversão do ônus da prova e o deferimento de tutela de urgência determinando que a parte requerida exclua o apontamento desabonador de seu nome junto ao SCR/SISBACEN, no campo “vencido”, sob pena de pagamento de multa cominatória. No mérito, postulou a procedência dos pedidos, a fim de que seja mantida a tutela de urgência, cancelado de forma definitiva o registro negativo junto ao SCR/SISBACEN, e declarada a inexistência do débito vinculado à referida inserção.
Decisão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, aplicando o CDC ao caso em estudo, invertendo o ônus da prova, deferindo a tutela provisória pleiteada, determinando a citação, bem como a intimação das partes para que comparecerem em audiência de conciliação junto ao CEJUSC, evento 10.
O requerido informou o cumprimento da liminar, evento 27.
Tentada a conciliação restou inexitosa, evento 29.
Contestação apresentada no evento 30, na qual, em caráter preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; e impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que não corresponde à pretensão perseguida nestes autos. No mérito, ponderou sobre a existência do débito que originou o lançamento do nome da parte autora junto ao SCR/SISBACEN. Em continuação, sustentou que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) diz respeito a um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, e não se trata de um cadastro de inadimplentes, assim, não há se falar em negativação do nome da promovente, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Sustentou que no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), constavam dívidas vencidas da postulante referente ao mês de junho de 2024, entretanto, no mês de julho de 2024 não constava apontamentos no campo “vencido”, e logo em seguida nem mesmo no campo “em dia”, o que demonstra que entre esses meses houve a liquidação dos valores que estavam em aberto. Ademais, relatou que a inclusão no SCR/SISBACEN se deu de forma regular. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ventiladas e extinção do feito, mas caso sejam superadas, manifestou pela improcedência dos pedidos.
Impugnação à contestação apresentada no evento 34, na qual refutou as preliminares ventiladas na defesa e ratificou os termos da inicial.
A postulante manifestou pelo julgamento antecipado da lide, evento 35.
Saneador afastando as preliminares ventiladas na defesa, determinando que o réu comprove a existência da dívida questionada (R$ 30.590,50), anotada perante o SCR/SISBACEN, no campo “vencida”, evento 42.
O demandado ratificou os argumentos contidos na defesa, evento 47.
A postulante reiterou os fundamentos apresentados na exordial e manifestou pelo julgamento antecipado da lide, evento 50.
Relatei. Decido.
As preliminares ventiladas na defesas foram afastadas no saneador do evento 42.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se, doravante, à análise do mérito.
A pretensão da parte autora reside na declaração de inexistência do débito vinculado ao apontamento desabonador de seu nome junto ao SCR/SISBACEN, bem como na sua exclusão definitiva.
Pois bem.
Insta salientar que na própria defesa (evento 30, página 10), o réu informou que no relatório do SCR, mais precisamente no mês de junho de 2024, havia dívidas vencidas em nome da postulante, no entanto, no mês de julho de 2024 já não constava mais apontamentos no campo “vencido”, referentes a tais débitos, e seguida nem sequer constavam no campo “em dia”, situação que ocorre somente quando houver a liquidação dos valores em aberto, situação ratificada na manifestação contida no evento 47, página 05.
Assim, é fato incontroverso que o débito impugnado já foi devidamente quitado, situação reconhecida pelo próprio demandado.
Dessa maneira, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.
Noutro giro, necessário se faz ponderar que o SCR é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da dívida e situação do cliente com relação a ela.
As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam tais dados para consulta prévia de operações de crédito aos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.
Malgrado o cadastro em tela não guarde perfeita congruência com os serviços prestados por empresas como SPC, SERASA e Boa Vista, é possível atribuir-lhe natureza de sistema de proteção ao crédito, uma vez que as informações nele acostadas são capazes de gerar restrição ao crédito (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011).
Por essa razão, aplica-se ao caso vertente as disposições do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, do Tema Repetitivo nº 40 – STJ, verbis:
“A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada”. (REsp 1061134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi).
Além disso, esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução CMN n. 5.037/2022, que estabelece a obrigação das instituições financeiras de cuidarem da remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva dessas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos:
“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses.
Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º.
Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:
I - inclusões de informações no SCR;
II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;
III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;
IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e
V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.” Grifei e negritei.
A despeito da matéria, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in albis:
“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE. NECESSIDADE. (...) 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN-SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. In casu, diante da inexistência de débito, os bancos apelados devem promover a retirada da inscrição indevida do nome do apelante no SISBACEN-SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5490520-41.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Grifei e negritei.
“Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Grifei e negritei.
Frise-se que a lei exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, sendo formalidade indispensável à sua regularidade.
A parte autora demonstrou que teve seu nome inscrito no SISBACEN, conforme se vê do documento jungido no evento 01, arquivo 08, página 33.
Extrai-se dos autos, notadamente dos documentos coligidos no evento 30, que o requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.
Ademais, o dever de notificar decorre da norma regulamentadora expedida pelo Conselho Monetário Nacional, portanto, é irrelevante haver autorização expressa da parte autora no sentido de que haja a inscrição em tal sistema, até porque é dever do banco alimentá-lo, independentemente da anuência da parte inadimplente.
Dito isto, ainda que a parte devedora eventualmente tenha anuído com a inserção no sistema, tal situação não importa em renúncia ao direto de ser notificada a respeito da inscrição.
Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro restritivo em seu nome, ou mesmo de se defender de eventual anotação irregular.
Assim, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, consistente em remover o nome da parte autora dos registros do Banco Central do Brasil, verifica-se que lhe assiste razão, primeiro, porque restou demonstrada a existência de apontamento restritivo lançado pela instituição financeira ré no campo “vencido” (evento 01, arquivo 08, página 33); segundo, porque o registro dos dados perante o SCR/SISBACEN, de caráter administrativo, é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente (art. 15 da Resolução CMN n. 5.037/2022) e depende de prévia comunicação ao cliente, devendo ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR (art. 13, “caput” e § 2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022); terceiro, porque o apontamento promovido pela parte demandada é ilegítimo, em razão da ausência da necessária e prévia notificação.
A despeito da matéria corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C COM MULTA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. (..) 2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil SISBACEN/SCR possui natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. 3. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5830975-18.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Grifei e negritei.
Ante o exposto, convalido a liminar contida no evento 10, e julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, bem ainda condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR.
Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do artigo 85 do CPC.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo.
Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
