Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5532905-12.2025.8.09.0163 Requerente: Yasmin Santos De Abreu Requerido: Edwir Luis De Souza Santos Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de multa contratual decorrente de locação residencial ajuizada por YASMIN SANTOS DE ABREU em face de EDWIR LUIS DE SOUZA SANTOS, já qualificados. Na qual a parte autora sustenta que as partes celebraram contrato de locação por prazo determinado e que o requerido teria promovido a rescisão antecipada do ajuste, devolvendo o imóvel ainda no início da vigência contratual, sem efetuar o pagamento da multa prevista para tal hipótese, razão pela qual pleiteia a condenação ao pagamento do valor indicado na inicial . A petição inicial foi recebida, tendo sido designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, com as advertências legais pertinentes, inclusive quanto à possibilidade de decretação de revelia em caso de ausência (mov. 07). A citação foi regularmente efetivada, conforme certidão constante dos autos (mov. 16). Realizada a audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu injustificadamente, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, restando frustrada a tentativa de autocomposição. Na oportunidade, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais previstos na legislação, foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória. De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte requerida, considerando que devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 26 de novembro de 2025. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento importa em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, decreto a revelia da parte requerida. Todavia, é de se ressaltar que a revelia não induz automaticamente a procedência do pedido, porquanto os efeitos da ausência de contestação não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada quando o conjunto probatório se mostrar insuficiente para a procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar, em razão do abandono afetivo, pressupõe a comprovação de ação ou omissão relevante violadora ao dever de cuidado; a existência do dano (prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado. 2. O conjunto probatório produzido não traz nenhum indício de que o genitor, de maneira voluntária e consciente, tenha se esquivado do dever de cuidado inerente ao poder familiar. 3. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 4. Ante a insuficiência de documentos hábeis a comprovar de forma clara e robusta os fatos alegados na exordial, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório legalmente imposto no art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Em respeito ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil e o desprovimento do presente apelo, majora-se a verba honorária sucumbencial fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5720884-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifo nosso Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia posta em juízo cinge-se à cobrança de multa contratual decorrente de rescisão antecipada de contrato de locação residencial, em razão da devolução do imóvel pelo locatário antes do término do prazo mínimo pactuado. No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado aos autos o contrato de locação firmado entre as partes, documento apto a comprovar a existência da relação jurídica e a previsão de cláusula penal para a hipótese de rescisão antecipada, não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo essencial de seu direito, qual seja, a efetiva ocorrência da rescisão antecipada por iniciativa do requerido e o inadimplemento da multa correspondente. Com efeito, a narrativa autoral indica que o requerido teria informado a intenção de rescindir o contrato, devolvido as chaves do imóvel e deixado de adimplir a multa contratual. Contudo, tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo que lhes confira suporte fático, inexistindo nos autos documentos como mensagens eletrônicas, notificações, termo de entrega de chaves, distrato, ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a alegada devolução antecipada do imóvel e a consequente ruptura do vínculo contratual. A prova documental acostada aos autos limita-se ao contrato de locação e à procuração outorgada ao advogado da autora. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, o fato constitutivo do direito da autora é justamente a rescisão antecipada do contrato de locação, pois é desse fato que decorre a exigibilidade da multa contratual prevista na cláusula VII do ajuste. Dessa forma, sem a demonstração de que efetivamente houve a rescisão antecipada mediante a devolução das chaves, não se pode presumir a ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar a penalidade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
