TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5709013-84.2025.8.09.0068

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba R. Rio Grande do Sul, 65 – Goiatuba, GO, 75600-000 Telefone: (64) 3495-2360 Protocolo nº 5709013-84.2025.8.09.0068 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Nubia Pires Campos Pereira Promovido(a): Banco C6 S. A. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Nubia Pires Campos Pereira em desfavor de Banco C6 S. A., ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, ao tentar abrir conta no Banco do Brasil em agosto de 2025, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto ao SERASA, em razão de débito no valor de R$ 1.501,26, com vencimento em 08 de junho de 2022, vinculado ao suposto contrato nº CED8191486, registrado em 27 de julho de 2024. Afirmou desconhecer a origem da dívida e jamais ter contratado qualquer serviço ou mantido relação jurídica com o banco réu. Sustenta que a restrição indevida lhe causou abalo moral, constrangimento e prejuízos concretos, notadamente pela impossibilidade de efetuar a migração de sua conta bancária do Santander para o Banco do Brasil. Alegou ausência de comprovação contratual por parte do réu, falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva com fundamento nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.501,26; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; e a concessão de tutela antecipada para imediata exclusão da inscrição restritiva. A petição inicial foi recebida, com o deferimento do pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato nº CED8191486, no valor de R$ 1.501,26, no prazo de 48 horas, com determinação de abstenção de nova negativação até decisão final (evento 03). O requerido apresentou contestação (evento 09), na qual alega, em suma, que a autora possui relação contratual válida com o banco, tendo aberto conta-corrente e contratado cartão de crédito e limite de cheque especial de forma digital, mediante envio de dados pessoais e biometria facial. Sustenta que a dívida decorre do uso do limite de cheque especial não quitado, cuja inadimplência motivou a inscrição nos cadastros de inadimplentes em 27/07/2024. Afirma que a negativação é legítima e decorre do exercício regular do direito de crédito, não configurando ato ilícito. Aduz que a autora não apresentou prova de pagamento do débito e que não há dano indenizável. Apresenta preliminares de uso predatório do Judiciário, ausência de contato prévio com canais administrativos e ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Requer o indeferimento da inicial por ausência de comprovação de domicílio, bem como a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (evento 22), na qual alega, em síntese: que não reconhece o débito de R$ 1.501,26, referente ao contrato CED8191486; que nunca contratou serviços com o banco réu; que a fotografia apresentada é falsa; que os documentos juntados pela ré não demonstram a origem do débito específico que ensejou a negativação. Sustenta que a contestação menciona débitos de valores distintos e que não há nos autos prova da contratação nem de notificação prévia quanto à restrição. Reitera a inexistência de relação jurídica e a ilegitimidade da inscrição, impugna os documentos apresentados e reafirma a existência de dano moral decorrente da negativação indevida. Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes. Posteriormente, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (evento 28), alegando que a matéria é unicamente de direito, que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia e que não há necessidade de produção de outras provas, reiterando a inexistência de vínculo com o réu e a falha deste em comprovar a legitimidade do débito. Por sua vez, o banco réu apresentou manifestação requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora (evento 29), visando esclarecer os fatos controvertidos quanto à contratação, existência de débito e eventual dano moral. Sobre a especificação de provas, este juízo indeferiu o pedido de oitiva da autora formulado pelo réu, ao entender que a controvérsia é eminentemente de direito e que a prova documental é suficiente para o julgamento da causa. As partes foram intimadas para manifestação em prazo comum de 5 (cinco) dias - evento 32. Após o decurso do prazo, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, prescindindo-se da produção de outras provas. Das Preliminares Antes de analisar o pedido principal, é necessário avaliar as questões preliminares levantadas pelo banco réu na contestação. O banco argumentou que a autora cometeu abuso ao procurar diretamente o Poder Judiciário sem antes tentar resolver o problema pelos canais de atendimento da empresa. Embora a tentativa de acordo direto entre as partes seja sempre incentivada, a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o livre acesso ao Poder Judiciário. A lei não obriga ao esgotamento das tentativas de solução administrativa antes de ingressar com um processo judicial. Portanto, rejeito a preliminar. O banco também questionou o comprovante de endereço apresentado pela autora, por estar em nome do seu marido. Esta alegação também não merece proceder. A autora apresentou a sua certidão de casamento junto com a petição inicial (evento 1, arquivo 5), o que comprova o vínculo familiar. Nos Juizados Especiais, que orientam seus procedimentos pela simplicidade e informalidade, é plenamente aceitável o comprovante de residência em nome do cônjuge para demonstrar o local de moradia. Rejeito, assim, esta preliminar. As demais questões levantadas pelo banco como preliminares se confundem com o próprio mérito da causa e serão analisadas no tópico a seguir. Do Mérito A relação entre as partes é de consumo, pois a autora se apresenta como usuária final dos serviços financeiros fornecidos pelo banco réu. Dessa forma, o caso deve ser julgado com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, que garantem a proteção da parte mais vulnerável da relação comercial. O ponto central deste processo é decidir se a dívida cobrada pelo banco é verdadeira e se a restrição no nome da autora foi feita de forma legal. A autora afirma que nunca contratou os serviços do Banco C6 S. A. Por outro lado, o banco afirma que a contratação existiu, que a autora utilizou os serviços e que não pagou o que devia. Em casos como este, em que o consumidor nega a existência do contrato, a obrigação de provar que o negócio realmente aconteceu é da empresa prestadora do serviço. Ao analisar os documentos anexados ao processo, concluo que o banco réu cumpriu perfeitamente a sua obrigação de provar a contratação. O banco apresentou uma vasta documentação sobre a abertura da conta e a utilização dos serviços. Nos arquivos de abertura de conta, consta o documento de identidade da autora (CNH), os dados corretos de sua filiação, sua data de nascimento e o seu número de CPF. Além disso, o banco demonstrou a captura da biometria facial, um recurso que exige a presença física da pessoa em frente à câmera do celular para confirmar a identidade no momento da contratação. Um detalhe chama atenção e invalida a alegação de fraude ou de desconhecimento do contrato por parte da autora: o endereço indicado nas faturas do cartão de crédito e no cadastro do banco é exatamente o mesmo endereço que a própria autora informou na sua petição inicial e na sua procuração. O banco enviou o cartão de crédito e as correspondências para a Alameda Antônio José Lourenço, número 101, Centro, cidade de Goiatuba, Estado de Goiás. Este é o endereço onde a autora afirma residir. Não é razoável acreditar que um fraudador que quisesse abrir uma conta em nome de outra pessoa utilizaria o endereço residencial verdadeiro da vítima para receber o cartão de crédito físico e as faturas. O recebimento do cartão no endereço da autora, seguido do seu desbloqueio e utilização, comprova de forma inegável que a própria autora realizou a contratação e teve acesso aos serviços bancários. Além do cadastro, o banco apresentou as faturas detalhadas do cartão de crédito (evento 17). As faturas mostram compras parceladas, como em farmácias, e, mais importante, mostram que ocorreram pagamentos das faturas anteriores. Um fraudador não faria pagamentos na conta para continuar utilizando o cartão de crédito. A movimentação financeira demonstra uso habitual e contínuo da conta bancária. Sobre a discrepância dos valores cobrados, a autora argumentou na sua impugnação que não reconhecia o valor de R$ 1.501,26 apontado no Serasa. Afirmou que o banco mencionou na defesa um saldo devedor em 22/08/2022 no valor de 610,00 (seiscentos e dez reais) e, na data de 01/10/2025, o valor era de R$ 613,28 e que, por isso, a cobrança registrada no órgão de proteção ao crédito seria falsa. Ao analisar o detalhamento financeiro apresentado pelo banco, percebe-se que a alegação da autora não se sustenta. O banco comprovou que a autora possuía um limite de cheque especial disponível na conta e que fez uso desse limite para cobrir despesas da própria conta corrente. De acordo com o demonstrativo de movimentação da conta (evento 17, arquivo 16), o valor principal utilizado no cheque especial, sem o pagamento pela cliente, chegou ao montante de R$ 613,23. Como a autora não cobriu o saldo negativo da conta durante um longo período, esse valor principal passou a sofrer a incidência de juros, encargos e impostos previstos no contrato. O mesmo extrato do arquivo 16 detalha que, sobre o valor principal, acumularam-se R$ 888,03 de juros e encargos. Ao somar o valor principal utilizado no cheque especial com os juros acumulados pelo longo período de atraso, o resultado é exato: R$ 613,23 + R$ 888,03 = R$ 1.501,26. Portanto, o valor de R$ 1.501,26 é exatamente o valor indicado na plataforma do Serasa. Não existe nenhuma contradição, cobrança de valor desconhecido ou falha na prestação da informação. A evolução da dívida é clara e natural em casos de uso de cheque especial sem a devida devolução dos valores ao banco. O contrato existe, o uso do crédito existiu e a falta de pagamento gerou a dívida no valor correto que foi enviado para restrição. A autora também fundamentou o seu pedido na alegação de que não recebeu nenhuma comunicação antes de o seu nome ser inscrito no cadastro de devedores. Argumenta que o banco falhou ao não enviar uma carta avisando sobre a futura restrição do seu nome. Ocorre que a legislação e o entendimento consolidado da Justiça determinam que a obrigação de enviar a notificação prévia ao consumidor é exclusiva do órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito (neste caso, o Serasa), e não do credor (o banco). Nesse sentido, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça prevê: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A função do banco credor é apenas informar ao órgão de proteção ao crédito que existe uma dívida não paga. A partir do momento em que o banco faz essa comunicação, o dever de enviar a correspondência para a casa do devedor, avisando que o seu nome será negativado em alguns dias caso não pague a dívida, pertence unicamente ao órgão mantenedor do cadastro. Como a obrigação de notificar não é do Banco C6 S. A., não é possível responsabilizar a instituição financeira por uma suposta falta de aviso prévio. Se a autora entende que houve falha no envio da carta de aviso, essa reclamação deveria ser direcionada ao Serasa, e não ao banco com o qual ela possui a dívida legítima. Para que exista o dever de pagar uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que a empresa cometeu um ato ilícito, ou uma falha na prestação do serviço. No caso em tela, o banco comprovou devidamente a contratação dos serviços. Comprovou que a autora forneceu os seus documentos, realizou os procedimentos de segurança e recebeu o cartão no seu próprio endereço residencial. Comprovou o uso da conta, do cartão e do limite do cheque especial. Comprovou, por meio de extratos, que a dívida de R$ 1.501,26 existe e decorre da soma do limite utilizado com os juros devidos pelo atraso. Ao registrar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por causa de uma dívida verdadeira e não paga, o banco réu agiu no exercício regular do seu direito. A lei permite que o credor utilize os cadastros de inadimplentes como ferramenta para pressionar o devedor a pagar o que deve. Não existindo nenhum erro ou ato ilícito por parte do banco, a cobrança é legal, a restrição de crédito é válida e não existe nenhum dano moral a ser indenizado. A frustração da autora ao não conseguir abrir uma nova conta em outro banco é uma consequência direta e exclusiva da sua própria conduta de não pagar a dívida que contraiu de forma legítima com o banco réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- Considerando a legislação vigente, o dever de indenizar decorre da comprovação da ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/apelada, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em dano moral indenizável . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5504609-35.2019 .8.09.0051, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos feitos pela autora Nubia Pires Campos Pereira em desfavor do Banco C6 S. A. Fica revogada a liminar concedida no evento 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo nº 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/95) e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito (Decreto Judiciário nº 5.431/25)