Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos, com deferimento apenas do parcelamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira.
4. A parte foi intimada a comprovar a alegada insuficiência de recursos, mas apresentou documentação incompleta, deixando de juntar extratos bancários de todas as instituições financeiras indicadas.
5. Os extratos apresentados revelam movimentação financeira expressiva, incompatível com a alegação de incapacidade econômica.
6. A ausência de comprovação das despesas ordinárias impede a aferição do comprometimento da renda e da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.
7. Os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos da orientação jurisprudencial aplicável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. 2. A ausência de apresentação completa de documentos financeiros inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. 3. A movimentação bancária expressiva afasta a caracterização de insuficiência de recursos.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.178; Súmula nº 25/TJGO.