TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6040084-59.2025.8.09.0091

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6040084-59.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos. MAYCON DOTTO DA SILVA ajuizou ação declaratória e condenatória de piso nacional em desfavor do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, ambos qualificados na peça de ingresso. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto para julgamento, mormente porque a prova documental carreada aos autos é suficiente para o convencimento deste juízo, de modo que o feito está apto a receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I.I - DA SUSPENSÃO DO FEITO. Acerca da suspensão do processo, cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério, estabelecendo que o valor fixado corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. A alegação de que a matéria está em discussão na justiça federal ou é objeto do Tema 1324 do STF não impede o julgamento da causa, pois não há determinação de suspensão nacional dos processos que tratam do tema. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão, à minguá da determinação legal para tanto. I.II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do requerimento de inversão do ônus da prova para juntada das modulação e a certidão de frequência da parte requerente , INDEFIRO-O, pois trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte autora não comprovou o difícil acesso a qualquer documento público necessário, nem sequer há documento que demonstre a provocação da administração pública referente a isso, estando ausência a comprovação de que obteve negativa de acesso frente ao Município. I.III - DA INÉPCIA DA INICIAL. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste à Fazenda pública Municipal porquanto o pedido atende os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. I.IV - DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 11.738/2008. A tese arguida pelo Município de Jaraguá, acerca da revogação tácita da Lei 11.738/2008 pela EC 108/2020 não procede, uma vez que o art. 212-A, inciso XII da Constituição, ao prever que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional", não revogou a legislação existente, mas apenas estabeleceu a possibilidade de sua modificação por nova lei. Enquanto não editada nova legislação, permanece válida a Lei 11.738/2008. Forçoso, ainda, reconhecer que ao utilizar os mesmos critérios que já vinham sendo empregados para promover o reajuste anual do piso salarial, a Portaria 67/2022, publicada pelo Ministério da Educação (MEC), veio para garantir a efetiva proteção dos direitos dos profissionais da educação. Sobre o tema, trago o entendimento do e. TJ/GO. ''DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por professora efetiva em face de Município, pleiteando a adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, conforme Lei n. 11.738/2008 e portarias ministeriais, com garantia de reajustes futuros, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e reflexos nas demais verbas. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação do salário-base da autora ao piso nacional, com reajustes anuais, e o pagamento retroativo das diferenças, a serem apuradas em liquidação, corrigidas pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reajuste do piso nacional do magistério por portarias ministeriais carece de respaldo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007; (ii) saber se a incidência automática do piso nacional e seus reflexos depende de previsão em legislação local, conforme Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a concessão do reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando o gasto com pessoal acima do limite; e (iv) saber se o processo deve ser sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional, regulamentado pela Lei n. 11.738/2008, cujo valor se refere ao vencimento básico inicial da carreira, conforme confirmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167/DF e 4.848/DF. 4. A revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não alterou o artigo 5º da Lei n. 11.738/2008. As portarias ministeriais apenas operacionalizam a atualização legal do piso, não criando nova obrigação. 5. A tese firmada no Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, situação distinta da pretensão de adequação do vencimento inicial ao piso nacional. 6. As dificuldades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não eximem o Município do cumprimento de um direito assegurado pela Constituição e por lei federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal. 7. A autonomia municipal deve se conformar às normas gerais de caráter nacional, como a lei do piso do magistério, editada com base na competência privativa da União. 8. Não há determinação de suspensão nacional do feito com base no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência local e do Supremo Tribunal Federal quanto à obrigatoriedade de cumprimento do piso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: "1. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional e se refere ao vencimento básico inicial do servidor. 2. As portarias ministeriais que atualizam o piso salarial do magistério operacionalizam a determinação legal, não sendo desprovidas de base jurídica. 3. A tese firmada no Tema n. 911 do STJ não se aplica à adequação do vencimento inicial ao piso salarial nacional, mas à extensão deste a parcelas remuneratórias adicionais. 4. As limitações orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. 5. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.324 do STF não implica o sobrestamento automático dos processos sobre a matéria, quando não houver determinação expressa."' Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, VIII; art. 169, § 3º, I; art. 22, XXIV; art. 5º, XXXV; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei n. 11.738/2008, arts. 2º, 5º; Lei n. 11.494/2007; Lei n. 14.113/2020; CPC, art. 323; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.007, § 1º; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; LC n. 101/2000, art. 20, III, “b”; EC n. 53/2006; EC n. 41/2003, art. 7º; EC n. 47/2005; Lei n. 9.394/1996, art. 62; Portaria do Ministério da Educação n. 77/2025; Portaria n. 67/2022. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI n. 4.167/DF; STF, ADI n. 4848/DF; STJ, Tema n. 911 (REsp 1.426.210/RS); STF, Tema n. 1.324 (ARE 1.502.069/SP); TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6008858-63.2024.8.09.0158, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6037300-39.2024.8.09.0158, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5975651-73.2024.8.09.0158, Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. Assim, rechaço a tese de inexistência do direito líquido e certo, pela ausência de norma legal vigente. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito da demanda. No caso em exame, a controvérsia instalada cinge-se em verificar se os valores recebidos pela parte autora observaram o piso nacional do magistério. Do exame dos contracheques (mov. 01, arq. 06) e em observância aos valores do piso nacional do magistério fixados pelo Ministério da Educação para os respectivos períodos, constata-se que: a) No ano de 2022, o piso nacional para 40 horas semanais era de R$ 3.845,63. A parte autora recebeu, a título de vencimento efetivo em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, valores inferiores ao piso. b) No ano de 2023 o piso nacional para 40 horas semanais era de R$ 4.420,55. A parte autora recebeu, a título de vencimento efetivo em janeiro a abril, de junho a outubro, valores inferiores ao piso. c) No ano de 2024 o piso nacional para 40 horas semanais era de R$ 4.580,57. A parte autora recebeu, a título de vencimento efetivo em janeiro a abril, de junho e agosto, valores inferiores ao piso. c) No ano de 2025 o piso nacional para 40 horas semanais era de R$ 4.867,77 . Os contracheques demonstram que o vencimento básico pago à parte autora foi acima do piso nacional fixado pelo MEC. Ressalto que embora a parte autora tenha juntado à petição inicial, contracheques dos anos de 2018 e 2019, o seu pedido se restringiu as verbas devidas nos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação. A Lei n.º 14.113/2020, que revogou a Lei n.º 11.4994/07, institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. A Lei n.º 11.738/2008 regulamento o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sendo ele o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. No julgamento da ADI 4167/DF, o STF, declarou a conformidade da lei suso mencionada com a Constituição Federal, frisando que expressão “piso” é para ser interpretado com base no vencimento (remuneração pelo exercício efetivo do cargo) e não na remuneração total (vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias). O TJ/GO editou a Súmula n.º 71, que trata sobre o tema: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos s anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. -destaquei. Desse modo, não há alternativa senão a aplicação/pagamento do mencionado piso aos profissionais da classe, considerando que Lei Federal em questão é norma de repetição obrigatória. Portanto, comprovado o descumprimento do dever legal do requerido em pagar o piso nacional do magistério, deve arcar com os pagamentos da diferença salarial, referente ao período postulado, em que o(a) autor(a) percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC. Outrossim, não há se falar em limites previstos em Lei de Responsabilidade Fiscal ou limites de gastos com servidores/pessoal como matéria de defesa pelo ente municipal, isso porque é de incumbência do Município o cumprimento de Lei Federal (repetição obrigatória), bem como sua programação orçamentária, não sendo lícito valer de sua própria torpeza para afastar-se da obrigação do pagamento. Nesse sentido: “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 4167, a Corte Suprema assentou o entendimento de que o piso nacional do magistério público tem envergadura de princípio constitucional, sendo, destarte, autoaplicável e de cumprimento obrigatório a Lei Federal nº 11.738/08, de maneira que escusas de cunho orçamentário, bem como a incidência dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem afastar a sua aplicação. 2. Inexistindo provas de que a autora recebia abaixo do piso nacional instituído pela Lei n.º 11.738/08, no período compreendido entre o ano de 2009 até 2014, excetuando-se os meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2012, a parcial procedência do pleito é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0176790-16.2014.8.09.0099, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) Por todo o exposto, o requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias e décimo terceiro. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional, conforme previsto na Lei nº 11.738/08; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ ao pagamento das diferenças de remuneração, face a inobservância do piso nacional do magistério, no período de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro de 2022, janeiro a abril, de junho a outubro de 2023, janeiro a abril, de junho e agosto de 2024, e reflexos financeiros consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Dispensado o reexame necessário. Na condenação imposta à Fazenda Púbica, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: A) sobre o montante devido pela Fazenda Pública, a ser apurado por cálculos aritméticos, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; B) e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso. C) a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. III - DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Havendo a interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a tempestividade e preparo recursal, caso não haja concessão da gratuidade. Ato contínuo: 1) intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais; 2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se; 3) após, conclusos os autos para admissibilidade recursal. Transitada em julgada e nada sendo requerido pela parte interessada em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 23