TJGO, Arrolamento Comum 5662174-62.2019.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5662174-62.2019.8.09.0051 AUTOR: Sophia Emanuelly Silva de Jesus - rep. por Tatyane da Silva Castro (Inventariante) RÉU: Espólio de Joana Darc Maria de Jesus SENTENÇA 1. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM objetiva a divisão dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JOANA DARC MARIA DE JESUS. 2. Foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 12), posteriormente retificadas (mov. 51 e 104), e o respectivo plano de partilha, este último ratificado a movimentação n° 169. 3. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal (mov. 17). Também foi apresentada certidão negativa de testamento (mov. 3), embora o MINISTÉRIO PÚBLICO tenha requerido a juntada da certidão CENSEC. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em seu parecer (mov. 173), manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, resguardando os interesses dos herdeiros menores, com a ressalva de que fosse juntada a certidão da CENSEC. 5. É o breve relatório. Passo a decidir. 6. O arrolamento comum é o procedimento aplicável quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conforme o artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil, comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, o juiz julgará a partilha. 7. As partes, após superadas as controvérsias iniciais, chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens, conforme o plano de partilha retificado apresentado na movimentação n° 169. 8. O MINISTÉRIO PÚBLICO, movimentação n° 173, exarou parecer favorável à homologação do plano de partilha, entendendo que os interesses dos herdeiros incapazes, SOPHIA EMANUELLY SILVA DE JESUS E DAVI LUCAS SOUZA DE JESUS, foram devidamente resguardados. 9. No que diz respeito ao pagamento do ITCMD, o artigo 662, caput, do Código de Processo Civil e o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis, por interpretação sistemática e teleológica, ao arrolamento comum, dispõem que não cabe ao juízo apreciar questões relacionadas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de modo a não se exigir o pagamento prévio do referido tributo como condição para a homologação da partilha (TJGO, Agravo de Instrumento 5561184-80.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). 10. Quanto à exigência da certidão CENSEC, verifico que a certidão de inexistência de testamento expedida pela servidora do Tribunal de Justiça (mov. 3) é suficiente para o propósito, eis que, baseada em sua fé pública, atestou ter consultado e verificada a inexistência de testamento, tornando a diligência adicional desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual. 11. Desse modo, presentes os requisitos legais, a homologação da partilha é medida que se impõe. 12. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (mov. 169), ressalvados eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 13. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha, conforme o quinhão de cada herdeiro. 14. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, de modo que deixo de condenar a parte no pagamento das custas. 15. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD e demais tributos incidentes, conforme o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Após, arquivem-se os autos. Goiânia, 8 de abril de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.