TJGO, Cumprimento de Sentença 5416994-75.2024.8.09.0101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5416994-75.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 08 Requerido: Thaissa Vieira Da Silva Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata o presente processo de cumprimento de sentença proposto por Conquista Residencial Ville – Quadra 08 em face de Thaissa Vieira da Silva, partes qualificadas. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que as partes negociaram entre si e compuseram acordo nos autos do processo. Considerando que é lícito às partes transigir a qualquer tempo, e verificando que, no caso, o acordo celebrado atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. Célia Regina Lara Juíza de Direito em substituição