TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5017460-22.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de cumprimento/liquidação individual de sentença coletiva, ajuizado em face da Fazenda Pública Estadual. A homologação da desistência encontra respaldo no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado homologar atos processuais das partes, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, o pedido de extinção formulado pela parte exequente/liquidante demonstra a ausência de interesse na continuidade do feito, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. A concessão da gratuidade de justiça fundamenta-se na presunção de hipossuficiência da parte exequente/liquidante, que não foi infirmada por elementos contrários nos autos, garantindo-lhe o acesso à justiça sem o ônus imediato das despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, a responsabilidade da parte exequente/liquidante pela desistência decorre do princípio da causalidade. Contudo, a exigibilidade é suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação da parte exequente/liquidante, em caso de impugnação apresentada pela parte contrária, também se ampara no princípio da causalidade, uma vez que a resistência do executado gerou a necessidade de atuação de seu patrono. Não havendo impugnação, não se configura a resistência que justifique a fixação de honorários em favor da parte contrária. Ademais, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos casos de concessão da gratuidade de justiça, encontra fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC, que assegura ao beneficiário a proteção contra a cobrança imediata, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de exigência futura, caso comprovada a alteração da condição econômica que justificou a concessão do benefício. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente/liquidante e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente/liquidante (exceto se existir decisão precedente em sentido contrário), nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência da gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade das custas processuais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto aos honorários advocatícios: 3.1. Na hipótese de impugnação apresentada pela parte adversa, CONDENO a parte exequente/liquidante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade desses honorários fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 3.2. Na ausência de impugnação por parte da parte contrária, NÃO HÁ condenação em honorários advocatícios. 4. Considerando a ausência de interesse recursal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 14