TJGO, Reintegração / Manutenção de Posse 5100949-25.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5100949-25.2024.8.09.0051 Polo ativo: Lm Transportes Interstaduais Serviços E Comércio S.a Polo passivo: MARISTELA FEITOSA BORGES MULLER SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por LM TRANSPORTES INTERSTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A em face de MARISTELA FEITOSA BORGES MULLER. Deferido o pedido liminar (evento 6) O mandado de reintegração de posse do veículo T-CROSS HL TSL, placa GDZ-4D56 foi cumprido (evento 18). Citada, a ré não ofereceu contestação (evento 70). A parte autora pugnou pela decretação da revelia da requerida, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Decido. O feito comporta imediato julgamento, nos moldes do art. 355, I e II CPC. Vejamos. A ré fez-se revel visto que, citada regularmente (evento 70), nada manifestou, fazendo incidir a regra do art. 344 do CPC. A revelia que se operou traz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, tornando incontroversa a afirmação de que a ré detém a posse precária do veículo registrado em nome do autor visto que não cumpriu com sua obrigação contratual de pagar o preço da locação do veículo e restituí-lo. A parte autora comprovou que o veículo objeto da lide foi tema de contrato de locação e que, no decorrer da relação contratual, a parte ré deixou de adimplir as prestações assumidas, encontrando-se inadimplente conforme as faturas colacionadas ao evento 1. Além disso, a ré, embora notificada extrajudicialmente, não efetuou o pagamento do montante avençado, tampouco procedeu à devolução do bem à locadora. Portanto, a conduta da ré caracteriza esbulho possessório e autoriza a parte autora/proprietária a pleitear a retomada do bem, nos termos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Em razão da revelia, também procede o pedido inicial para a condenação da ré a obrigação de adimplir o débito relativo aos aluguéis em atraso, conforme planilha apresentada e que aponta o montante de R$ 13.483,20. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONSOLIDAR a liminar deferida, tornando definitiva a reintegração da autora na posse plena e exclusiva do veículo Volkswagen T-Cross, placa GDZ-4D56, e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.483,20 (treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), a ser corrigida nos termos do contrato (item 17), além das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intime-se. Instado o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central especializada. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] J