Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5680609-97.2025.8.09.0011 Polo ativo: Waldevina Profira De Sa Tome De Sousa Polo Passivo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por Waldevina Profira De Sa Tome De Sousa em desfavor Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a., ambos qualificados. No evento nº 11, foi determinado que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecesse perante a Unidade de Processamento Judicial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, munido(a) de documentos pessoais, no formato original, para ratificar os poderes conferidos em cada uma das ações ajuizadas em seu nome que estejam sendo processadas nesta 6ª Vara Cível, sob pena de indeferimento e extinção prematura do feito, na forma dos artigos 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, a parte autora não compareceu a UPJ, transcorrendo in albis o prazo para manifestação. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial (…)” Assim, caso a parte autora não cumpra a emenda à inicial a petição será indeferida e o processo extinto. No presente caso, verifica-se que a requerente, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o determinado por este juízo no que tange à emenda à inicial, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas, posto que não houve formalização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito
