Inteiro teor
COMARCA DE ITAPACI
2ª Vara Cível
Processo n. 5539659-16.2025.8.09.0083
Polo ativo: Marciano Roque De Morais
Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ajuizada por Marciano Roque De Morais, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas.
O requerente narra, em sua petição inicial (evento 1), que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de sequelas de um acidente de motocicleta ocorrido em 2021, que resultou em fratura complexa na perna direita. Afirma que, em razão do agravamento de seu quadro de saúde, com dores crônicas, inchaço e limitação funcional, formulou novo pedido de auxílio por incapacidade temporária perante o requerido em 21 de agosto de 2024 (benefício nº 719.718.574-3), o qual foi indeferido administrativamente sob a justificativa de "não constatação de incapacidade laborativa", conforme comunicação datada de 21 de maio de 2025 (evento 1, Arquivo 17). Sustenta que a decisão administrativa contraria a prova dos autos e seu real estado de saúde.
Diante disso, pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para: a) o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (21/08/2024); e, sucessivamente, b) a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja constatada a natureza definitiva da incapacidade. Requereu, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência, e o benefício da gratuidade da justiça.
A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, exames, comunicação de decisão administrativa e extrato do CNIS (evento 1).
A decisão do evento 5 deferiu a gratuidade da justiça ao requerente e, reconhecendo a necessidade de prova técnica para a solução da controvérsia, determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando para tanto o Dr. Gabriel Agra.
Realizada a perícia, o laudo judicial foi juntado ao processo no evento 12.
Devidamente citado (evento 14), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação no evento 17. Em sede preliminar, argumentou: a) a inobservância do procedimento previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, por ter sido citado antes da realização da perícia; e b) a falta de interesse de agir do requerente, por ausência de pedido de prorrogação do benefício anteriormente cessado, com fundamento nos Temas 350 do STF e 277 da TNU. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão de qualquer benefício por incapacidade e pugnando pela total improcedência dos pedidos.
Intimada para se manifestar sobre a contestação (evento 18) e para especificar provas (evento 25), a parte requerente se manifestou no evento 29, requerendo o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já produzidas. O requerido, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para especificação de provas (evento 31).
Inicialmente distribuído à Vara das Fazendas Públicas, o processo foi objeto de decisão declinatória de competência (evento 33), sendo redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível (evento 34).
Os autos vieram então conclusos para sentença (evento 35).
É o relatório. Fundamento e Decido.
O processo tramitou de forma regular, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e pericial produzidas são suficientes para a elucidação da controvérsia.
Antes de adentrar a análise do mérito, impõe-se a apreciação das preliminares suscitadas pelo requerido em sua peça de defesa.
Da Alegada Inobservância do Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91
O requerido sustenta, como primeira preliminar, a nulidade processual decorrente da inobservância do fluxo estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022. Segundo a autarquia, a citação deveria ocorrer somente após a realização da perícia judicial, o que não teria sido observado no caso concreto.
A preliminar não merece acolhimento. A análise cronológica dos atos processuais demonstra que a finalidade da norma foi integralmente atingida. A decisão do evento 5, proferida em 10 de julho de 2025, determinou a realização da perícia. O laudo pericial foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2025 (evento 12). A citação do INSS foi expedida na mesma data (evento 14) e efetivada em 15 de setembro de 2025 (evento 21). A contestação, por sua vez, foi apresentada em 12 de setembro de 2025 (evento 17), ou seja, quando o laudo judicial já integrava o processo e estava plenamente acessível à autarquia.
O propósito do legislador ao estabelecer tal procedimento é conferir celeridade e efetividade ao processo, permitindo que o INSS, ao ser chamado a juízo, já tenha conhecimento da prova técnica essencial à lide, o laudo pericial judicial e, com base nela, possa apresentar uma defesa específica ou, até mesmo, uma proposta de acordo.
No caso em tela, foi exatamente o que ocorreu. O requerido teve acesso completo ao laudo pericial antes de apresentar sua contestação, podendo formular sua defesa com base em todos os elementos técnicos necessários. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa da autarquia, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se dele não resultar prejuízo concreto para a parte que a alega.
Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.
Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir
A autarquia requerida argumenta, ainda, a ausência de interesse de agir do requerente, com base na tese de que, para os benefícios cessados por "alta programada", seria indispensável o prévio pedido de prorrogação na via administrativa, conforme os entendimentos consolidados no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização.
Contudo, a argumentação do requerido parte de uma premissa fática equivocada e inaplicável à situação dos autos. A controvérsia central desta ação não diz respeito à cessação de um benefício por alta programada sem o devido pedido de prorrogação. A análise dos documentos revela que o benefício anterior do requerente (NB 636.871.648-0) foi cessado em 02 de março de 2022 (evento 17, p. 9). Mais de dois anos depois, em 21 de agosto de 2024, o requerente formulou um novo e autônomo requerimento administrativo (NB 719.718.574-3), motivado pelo agravamento de seu estado de saúde (evento 1, p. 4).
Este novo pedido foi devidamente processado e analisado pela perícia médica federal, culminando em uma decisão de mérito que indeferiu expressamente a pretensão, sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa" (evento 1, Arquivo 17). Ora, o interesse de agir, na modalidade necessidade, surge justamente da resistência da parte contrária à pretensão do autor. O indeferimento administrativo explícito e fundamentado no mérito da questão (existência ou não de incapacidade) constitui a mais clara manifestação de pretensão resistida, tornando desnecessária qualquer outra providência administrativa e legitimando, por si só, o acesso ao Poder Judiciário.
Portanto, os precedentes citados pelo requerido não se amoldam ao caso concreto, que não trata de ausência de pedido de prorrogação, mas sim de indeferimento de um novo pedido de benefício. O interesse processual do requerente é, portanto, indiscutível.
Por tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.
DO MÉRITO
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa, que consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Dos Requisitos para a Concessão dos Benefícios por Incapacidade
A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, conforme disposto na Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado da Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) a comprovação da incapacidade para o trabalho, de natureza temporária ou permanente.
O auxílio por incapacidade temporária, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada pelo artigo 42 da mesma lei, será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
No que tange aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, a análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (evento 1, Arquivo 10, e evento 17, pp. 10-18) demonstra de forma inequívoca o seu cumprimento. O requerente possui um longo histórico de contribuições ao RGPS, incluindo vínculos empregatícios e recolhimentos como contribuinte individual, que se estendem até julho de 2025. A Data de Início da Incapacidade (DII), fixada pelo perito judicial em agosto de 2024, encontra o requerente em pleno gozo de sua qualidade de segurado e com carência mais do que suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Tais requisitos, ademais, não foram objeto de contestação específica e fundamentada pela autarquia.
Resta, portanto, como ponto central da controvérsia, a verificação do requisito da incapacidade laboral.
Da Incapacidade Laboral Comprovada pela Perícia Judicial
O requerido indeferiu o benefício administrativamente por entender que o requerente estava apto ao trabalho. No entanto, a prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, aponta em direção diametralmente oposta.
O Laudo Médico Pericial (evento 12), elaborado pelo Dr. Gabriel Agra, é conclusivo, detalhado e fundamentado. O perito, após realizar anamnese e exame físico detalhado no requerente, e analisar os documentos médicos acostados aos autos, diagnosticou o segurado com Osteoartrose do Tornozelo (CID M19.1) e Entesopatia do Pé (CID M77.5) (evento 12, p. 4). O laudo esclarece que tais patologias são decorrentes do processo degenerativo progressivo induzido pelo material metálico implantado para correção da grave fratura sofrida em 2021.
O exame físico pericial constatou a presença de marcha claudicante, dor moderada à palpação, amplitude articular reduzida no tornozelo direito, diminuição discreta da força muscular e atrofia muscular moderada na perna direita (evento 12, pp. 9-10). Com base nesses achados, o perito concluiu, de forma categórica, que o requerente se encontra com incapacidade total e temporária para o exercício de sua última atividade habitual como vigilante, a qual demanda longos períodos em pé e deambulação (evento 12, pp. 5-6).
É de fundamental importância destacar que o perito judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em agosto de 2024, coincidindo com a data em que o requerente buscou novamente o amparo da Previdência Social (evento 12, p. 6). Isso corrobora a alegação do requerente de que já se encontrava incapacitado à época do requerimento administrativo e que a negativa do INSS foi, de fato, indevida.
Embora o juiz não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos (princípio do livre convencimento motivado), a perícia judicial constitui o meio de prova técnico por excelência para aferir a existência e o grau da incapacidade.
No presente caso, o laudo é robusto, coerente com o histórico médico do requerente e não foi infirmado por nenhuma outra prova de igual ou superior valor probatório. A decisão administrativa do requerido, baseada em perícia unilateral, não possui força para sobrepujar a conclusão isenta e fundamentada do perito nomeado pelo Juízo.
Dessa forma, restou devidamente comprovada a incapacidade total e temporária do requerente para sua atividade habitual desde agosto de 2024. O pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, portanto, merece acolhida. Por outro lado, o pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser julgado improcedente, uma vez que o perito judicial foi claro ao afirmar a natureza temporária da incapacidade, vislumbrando possibilidade de recuperação com tratamento adequado.
Da Fixação do Benefício e seus Consectários Legais
Reconhecido o direito ao auxílio por incapacidade temporária, resta definir os termos de sua implantação.
A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), ou seja, em 21 de agosto de 2024, momento a partir do qual a incapacidade já existia, conforme atestado pelo perito judicial, e foi indevidamente negada pela autarquia.
A Data de Cessação do Benefício (DCB), por sua vez, deve observar a estimativa de recuperação apontada no laudo pericial. O perito estimou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente, com o tratamento adequado, tenha condições de retornar às suas atividades (evento 12, p. 10). Tendo em vista que o exame pericial foi realizado em 15 de agosto de 2025, fixa-se a DCB em 14 de outubro de 2025.
Fica ressalvado, contudo, o direito do segurado de postular a prorrogação do benefício na via administrativa, caso a incapacidade persista após o referido prazo, submetendo-se a nova avaliação médica a cargo do INSS.
As parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB (21/08/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, deverão ser pagas de uma só vez, com a devida atualização.
Quanto aos juros de mora e à correção monetária, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.419 de Repercussão Geral, firmou a tese de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tal índice engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Portanto, sobre os valores atrasados, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, a contar de cada parcela vencida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marciano Roque De Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em consequência:
1 - CONDENO o requerido a implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Espécie 31) em favor do requerente, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 21 de agosto de 2024.
2 - Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 14 de outubro de 2025, ressalvada a possibilidade de o requerente solicitar a prorrogação do benefício administrativamente, nos termos da legislação vigente, caso a incapacidade persista.
3 - CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB (21/08/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, a serem apuradas em fase de liquidação. Sobre os valores devidos, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela.
4 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Em razão da sucumbência mínima do requerente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em observância ao disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual, nos termos da legislação aplicável.
Considerando que o valor da condenação, embora ilíquido, é claramente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispenso a remessa necessária.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Cumpra-se.
Itapaci, data incluída pelo sistema.
Letícia Brum Kabbas
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
