Inteiro teor
Autos nº: 5635319-37.2025.8.09.0083
Requerente: Vilson Aprigio Sobrinho
Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
R E L A T Ó R I O
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por VILSON APRIGIO SOBRINHO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.
No evento 1, o autor alega, em sua petição inicial, ser pessoa humilde e portador de insuficiência cardíaca, arritmia cardíaca, infarto do miocárdio, com CID 130.0, 110.0, 120.0 e E10.9, o que o impossibilita de exercer atividades laborais. Relata que, após o indeferimento administrativo do seu pedido de benefício, seu quadro clínico se agravou, motivando o ajuizamento da presente ação para obter a tutela jurisdicional.
Postula, assim, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.
Com a inicial, juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, laudos, exames e receituários médicos (evento 1, arquivos 2, 3, 4 e 5).
No evento 5, o juiz Rodney Martins Farias proferiu despacho para que o autor se manifestasse sobre possível conexão processual indicada em relatório (evento 4). Em resposta (evento 8), o advogado Leandro Bichoffe de Oliveira informou que o novo pedido se devia a um agravamento no estado de saúde do autor e requereu o prosseguimento do feito. No evento 10, o juiz Rodney Martins Farias deferiu a gratuidade de justiça e nomeou perito médico. No evento 13, a escrivania agendou a perícia. O laudo pericial, subscrito pelo perito Dr. Gabriel Agra Alencar Mocó, foi juntado no evento 16, com a conclusão de ausência de incapacidade laboral. O ofício requisitório de pagamento de honorários periciais foi expedido no evento 20.
Em petição no evento 22, o advogado do autor, Leandro Bichoffe de Oliveira, requereu a desistência da ação e o arquivamento dos autos.
A contestação foi apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no evento 23, subscrita pela procuradora federal Karine Teixeira Dumet Romera. Preliminarmente, arguiu a necessidade de perícia prévia à citação, conforme o artigo 129-A da Lei 8.213/91, e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.
No evento 24, a técnica judiciária Shara Souza Manso intimou o autor para impugnar a contestação. O advogado do autor, Leandro Bichoffe de Oliveira, requereu a suspensão do prazo no evento 27. No evento 29, o juiz Rodney Martins Farias despachou para que o INSS se manifestasse sobre o pedido de desistência. A juíza Letícia Brum Kabbas, no evento 35, indeferiu o pedido de desistência diante da ausência de concordância do réu e intimou o autor para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir ou sobre o julgamento antecipado. Em resposta, no evento 38, o advogado Leandro Bichoffe de Oliveira requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.
DECIDO
As partes arguiram preliminares que se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente esclarecida pelas provas documentais e pericial produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes, inclusive, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra.
O pedido inicial consiste na concessão de benefício por incapacidade, seja aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.
Conforme a Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez (atualmente aposentadoria por incapacidade permanente) é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional (art. 42). O auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade temporária), por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Para ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses legais de isenção.
Os pontos controvertidos da lide são: a existência de incapacidade laboral (total/parcial, permanente/temporária) do autor e o preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do benefício (qualidade de segurado e carência).
Passo à análise do mérito. O autor fundamenta seu pedido em laudos e exames médicos que atestam suas patologias cardíacas (evento 1). O réu, por sua vez, contesta a pretensão, baseando-se no indeferimento administrativo e na ausência de comprovação da incapacidade.
A prova pericial é crucial para o deslinde de controvérsias que envolvem a capacidade laboral. No caso em tela, foi realizada perícia médica judicial por especialista, Dr. Gabriel Agra Alencar Mocó, cujo laudo foi juntado no evento 16. O perito, após anamnese, exame físico e análise dos documentos apresentados, concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual. O laudo pericial (evento 16, arquivo "laudovilsonaprigio.pdf") diagnosticou o autor com Doença isquêmica crônica do coração (CID I25), Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e Diabetes Mellitus não-insulino dependente (CID E11). Contudo, o perito foi categórico ao afirmar: "Não, a doença/moléstia ou lesão não torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual no momento da perícia. Embora o periciado refira sintomas de fadiga, dispneia e palpitações aos esforços, o exame físico especial realizado não revelou achados objetivos de descompensação cardiovascular ou respiratória em repouso. A ausência de informações cardiológicas atuais (além do relatório de 2017) e de exames que objetivem a capacidade funcional sob esforço impede a configuração de incapacidade. A conclusão se baseia na falta de evidências médicas objetivas e atuais que corroborem uma limitação funcional significativa e permanente para as demandas físicas da profissão de 'Tirador de Leite'".
A resolução do ponto controvertido principal — a existência de incapacidade laboral — se dá pela prova pericial. O laudo médico judicial é claro, objetivo e fundamentado, e não foi impugnado de forma específica e técnica pelo autor. Pelo contrário, após a juntada do laudo, o autor requereu a desistência da ação (evento 22), o que, embora indeferido por falta de anuência do réu (evento 35), reforça a aceitação tácita da conclusão pericial desfavorável. Posteriormente, instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 38), abdicando da oportunidade de produzir contraprova.
A doutrina previdenciária, a exemplo de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu "Manual de Direito Previdenciário", ressalta a importância da perícia médica como meio de prova para a verificação da incapacidade, sendo o laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório, elemento de convicção preponderante para o magistrado, quando não houver nos autos outros elementos que o infirmem.
A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) pacificou o entendimento de que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova (princípio do livre convencimento motivado), a conclusão pericial só pode ser afastada se houver nos autos elementos robustos e seguros em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso (AgInt no AREsp 1.889.043/SP). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO) segue a mesma linha, prestigiando o laudo pericial quando bem fundamentado e não contraditado por outras provas (Apelação Cível 5345789-34.2020.8.09.0051).
Portanto, ausente a comprovação do requisito da incapacidade laboral, que é pressuposto indispensável para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil de 2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Artigo 1.010, § 3º, CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Artigo 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pela serventia, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo.
B) Se transitado em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, observando as formalidades de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.
Intimações e diligências necessárias.
Itapaci, data incluída pelo sistema.
Letícia Brum Kabbas
Juíza de Direito
(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)
