Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por T.A. Oil Distribuidora de Petróleo Ltda. contra acórdão da Quarta Câmara Cível que acolheu aclaratórios do Estado do Espírito Santo para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à inaplicabilidade de honorários na improcedência da exceção de pré-executividade e pleiteou, ainda, a majoração da verba honorária em razão de suposto desprovimento integral do Agravo de Instrumento do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de improcedência da exceção de pré-executividade; (ii) analisar se é cabível a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso interposto pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deixou de enfrentar de forma expressa o argumento da embargante relativo à inaplicabilidade de honorários advocatícios na rejeição da exceção de pré-executividade, configurando omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a fixação de honorários na rejeição integral da exceção de pré-executividade, por não implicar alteração no título executivo nem resultado útil à parte excipiente. No caso concreto, houve acolhimento parcial da exceção, com redução da multa e adequação dos encargos legais à taxa SELIC, alterando substancialmente o quantum da CDA, o que caracteriza sucumbência recíproca nos moldes do art. 86 do CPC. A distribuição proporcional de honorários mostra-se adequada quando ambas as partes obtêm parcialmente êxito: o Fisco mantém parte do crédito e a executada logra a redução de encargos. A majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC não é cabível quando o recurso adverso é apenas parcialmente desprovido, conforme entendimento consolidado do STJ, o que afasta a pretensão da embargante nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: O entendimento jurisprudencial que veda a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada restringe-se às hipóteses de rejeição integral do incidente. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com a redução de encargos e adequação de juros, caracteriza sucumbência recíproca (art. 86, CPC), justificando a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre o Estado e a empresa executada. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento parcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.237.646/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.610.574/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.03.2020.