Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora. Por conseguinte, DECLARO A PERDA DA EFICÁCIA da tutela de urgência anteriormente concedida. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000526-97.2018.8.08.0046 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELINO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADELINO CORREA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado por sua curadora DORCAS VICENTE VENÂNCIO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O objeto da demanda consistia no fornecimento contínuo dos medicamentos Akineton 2mg, Citalopram 20mg, Gammar 250mg, Risperidona 1mg e Nootron 400mg, essenciais ao tratamento de doença neurológica degenerativa (CID 10: F03) que acometia a parte autora. A inicial foi instruída com laudos médicos atestando a incapacidade permanente do requerente e a necessidade de supervisão de terceiros . O feito tramita desde 2018. Consta nos autos o deferimento de tutela de urgência em 29/08/2018, determinando o fornecimento da medicação. No curso do processo, foram apontadas diversas dificuldades no cumprimento da medida liminar por parte do Município, o que ensejou a reiteração de ordens judiciais sob pena de sequestro de verbas públicas. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação (ID 81013120), arguindo preliminares de ausência de prévio requerimento administrativo e falta de interesse de agir quanto ao fármaco Risperidona, alegando que este fora deferido administrativamente, mas não retirado pelo paciente desde outubro de 2024. No mérito, defendeu a necessidade de observância aos Temas 6 e 1234 do STF. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO manifestou-se informando a disponibilidade de parte dos medicamentos na rede municipal (REMUNE), ressaltando a necessidade de atualização dos receituários médicos, datados de 2016 e 2017. Ocorreu a substituição da patrona dativa anteriormente nomeada ante a dificuldade de comunicação com o autor. Em 18/03/2026, foi juntada aos autos certidão exarada por Oficial de Justiça informando a impossibilidade de cumprimento de mandado de intimação em virtude do falecimento do requerente, ocorrido em 21/01/2026. O óbito foi devidamente comprovado pela certidão lavrada no Livro C-030, fls. 191, nº 5031, do Registro Civil de São José do Calçado. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão de ordem pública referente à perda superveniente do objeto da ação em razão do óbito da parte autora. A pretensão deduzida em juízo — fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde — possui natureza de direito personalíssimo, fundado no direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 196 da Constituição Federal). Por ser um direito intransmissível e insuscetível de substituição processual pelos herdeiros, a morte do titular implica na extinção da lide por ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Compulsando os documentos anexados no ID 93099689, verifica-se que o Sr. ADELINO CORREA DE OLIVEIRA faleceu em 21 de janeiro de 2026, às 06:25 horas, no Hospital Evangélico, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo como causas da morte "Infarto Cerebral" e "Hipertensão Arterial" . Dessa forma, o falecimento do autor faz cessar a obrigação de fazer pleiteada, uma vez que o tratamento médico destinava-se exclusivamente à manutenção de sua saúde e vida digna. A lide, portanto, perde seu objeto, carecendo a parte de interesse processual superveniente, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Quanto aos ônus de sucumbência, deve-se observar o princípio da causalidade. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2018 ante a resistência dos entes públicos em fornecer a medicação, tendo a tutela de urgência sido deferida e mantida por este Juízo. A necessidade do processo era evidente ao tempo da propositura, e a extinção decorre de fato superveniente alheio à vontade das partes. Assim, os réus deram causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar com as despesas processuais e honorários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da parte autora. Por conseguinte, DECLARO A PERDA DA EFICÁCIA da tutela de urgência anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 9 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
