Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5034969-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDOMIRO ROBSON FILHO Nome: WALDOMIRO ROBSON FILHO Endereço: Rua da Grécia, 85, APTO 401, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-660 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: VIDE IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção, 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por WALDOMIRO ROBSON FILHO em face de VIDE IMÓVEIS. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (I) que celebrou contrato de locação de imóvel residencial em 19/08/2022, com vigência até 18/08/2025, situado no Município de Campinas/SP, por intermédio da Requerida VIDE IMÓVEIS; (II) relata que, em 14/08/2025, comunicou formalmente a desocupação do imóvel, informando que este estaria disponível para vistoria e entrega das chaves na data final do contrato. Contudo, a Requerida alegou indisponibilidade para realização da vistoria na data indicada, designando-a apenas para 22/08/2025, oportunidade em que exigiu o pagamento proporcional de quatro dias adicionais de aluguel e encargos; (III) sustenta que, embora discordasse da cobrança, efetuou o pagamento no valor de R$ 426,17 (quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) em 25/08/2025, por se ver compelido diante da exigência da imobiliária; (IV) afirma, ainda, que ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que a cobrança seria “indiscutível”, bem como que sua filha, ao tentar resolver a questão presencialmente, foi tratada de forma ríspida pelos prepostos da Requerida; (V) por tais razões, maneja a presente ação pleiteando a restituição em dobro dos valores dispendidos com o pagamento proporcional do aluguel, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em 25/09/2025, o autor acostou aos autos a petição de ID 79417100, por meio da qual informa que a requerida efetuou o depósito dos valores controvertidos a título de danos materiais. Diante disso, requereu o prosseguimento do feito, remanescendo a controvérsia apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte requerida, Vide Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou contestação (ID 88283380). Em sede preliminar, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica discutida nos autos é de natureza locatícia, regida pela Lei nº 8.245/91. Ainda em preliminar, suscitou a incompetência do Juizado Especial, sustentando que o foro competente seria o do local do imóvel, situado no Município de Campinas/SP. No mesmo contexto, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de inexistência de vínculo contratual direto com o autor. No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos, aduzindo que já procedeu à devolução dos valores controvertidos, em observância ao princípio da boa-fé, fato inclusive reconhecido pelo autor em manifestação anterior nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentou que não há qualquer ato ilícito apto a ensejar reparação, afirmando que adotou as medidas necessárias para solucionar a rescisão contratual de forma célere, sendo eventual insatisfação do autor mero aborrecimento, incapaz de gerar dano indenizável. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. Inicialmente, em atenção à informação trazida aos autos pelo autor (ID 79417100) de que os valores controversos em relação ao dano material foram devidamente depositados pela requerida, acolho seu pedido para que a presente demanda siga apenas em relação à análise dos danos morais, restando prejudicado o pedido de restituição de valores. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da imobiliária requerida no processo de rescisão contratual. O dano moral, para sua configuração, exige a demonstração de uma ofensa relevante a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que ultrapasse os dissabores e aborrecimentos comuns às relações sociais e contratuais. No caso em tela, embora o autor alegue que sua filha teria sido tratada de forma ríspida e que a situação lhe causou transtornos, as provas acostadas aos autos não são suficientes para comprovar a ocorrência de um abalo moral indenizável. O print das conversas de WhatsApp (ID 77682884) e o boletim de ocorrência (ID 77682879), por si sós, não demonstram uma conduta ilícita da requerida que tenha extrapolado os limites do razoável a ponto de violar os direitos da personalidade do autor. Ademais, a conduta da requerida de promover o depósito dos valores controvertidos logo após a citação reforça o argumento de que agiu com boa-fé, buscando solucionar o impasse. O curto lapso temporal de quatro dias entre a data em que a vistoria deveria ter ocorrido (18/08/2025) e a data em que efetivamente foi realizada (22/08/2025) não se mostra, por si só, um fato gerador de angústia ou sofrimento profundo. A situação descrita nos autos se amolda ao que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como mero descumprimento contratual, o qual, via de regra, não enseja reparação por danos morais. Trata-se de um dissabor inerente às relações comerciais, que não possui o condão de gerar ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DO LOCADOR - DEMONSTRAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DA MULTA PELO LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. - Demonstrado o descumprimento, por parte do locador, dos deveres estabelecidos no art. 22 da Lei nº 8.245/91, não há que se falar em cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato de locação firmado por prazo determinado - Havendo previsão em favor do locatário da multa rescisória, procede a pretensão de cobrá-la diante da culpa do locador pela rescisão antecipada da avença - O mero descumprimento contratual, seguido de dissabores, não enseja o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000191256718001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019). Portanto, não havendo nos autos prova de ofensa excepcional aos direitos da personalidade do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. 3. Dispositivos. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. 1. JULGO EXTINTO o pedido de danos materiais, pela perda superveniente do objeto, ante o depósito efetuado pela requerida e a concordância do autor. Deixo de condenar o vencido em custas processuais e honorários advocatícios por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé, a teor do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Diligencie-se Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória, 28 de março de 2026. Letícia de Oliveira Ribeiro. Juíza Leiga. SENTENÇA - INTIMAÇÃO - Processo: 5034969-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77682875 Petição Inicial Petição Inicial 25090317011868000000073628314 77682879 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Indicação de prova em PDF 25090317011905100000073628318 77682880 COMP (1) Indicação de prova em PDF 25090317011941500000073628319 77682882 CONTESTAÇÃO POR E-MAIL (1) Indicação de prova em PDF 25090317011974600000073628321 77682883 CONTRATO DE LOCAÇÃO (1) Indicação de prova em PDF 25090317012008200000073628322 77682884 CONVERSAS FILHA X VIDE IMOVEIS (1) Indicação de prova em PDF 25090317012069100000073628323 77682885 ID E COMP (1) Indicação de prova em PDF 25090317012097000000073628324 79417098 Certidão Certidão 25092517005666400000075214260 79417100 REQUERIMENTO - WALDOMIRO ROBSON FILHO Petição (outras) em PDF 25092517005679200000075214262 78903178 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092913440069600000074744432 79628024 Citação eletrônica Citação eletrônica 25092913464065700000075407449 79628036 Certidão Certidão 25092913490883900000075409659 83688946 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112517320456100000079120538 83830167 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25112616342612500000079248032 84114010 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25120117321034500000079507654 88283380 Contestação Contestação 26010814212653800000081065583 88283382 DOC_01_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26010814212675900000081065585 88283388 DOC_02_CONTRATO SOCIAL_VIDE Documento de representação 26010814212697400000081065591 90262026 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26020914180639200000082865381 90262029 Rastreamento - VIDE IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.S LTDA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26020914180657200000082865382 90264007 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020914182658000000082866553 90264010 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26020914191455600000082867456 90264876 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26020914221653400000082868121 90376231 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26021014361081300000082969022 92548063 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26032310252517700000084960314 92548067 WALDOMIRO ROBSON FILHO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26032310252130400000084960317 93537063 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032317342860600000085864190
