Ementa
2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI FORTUNATO BAPTISTA REU: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: JHULIA MOURA PIRES - BA74266 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dado regular andamento ao feito, sobreveio o requerimento de desistência da ação (Id 92638346). Assim como a busca da tutela estatal, a desistência do seu exercício encontra esteio no princípio constitucional do direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da CF/88 c/c art. 2º, do CPC), pelo que HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VIII do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.I. Arquivem-se.