Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5002187-55.2023.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ADAO VICENTE DE SOUZA REQUERIDO: ARINALDA ROUVER VIDAL DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIANE MARA SCHIAVO SALVADOR - ES28145 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO FIGUEIRA RAMOS - MG133598 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por ADÃO VICENTE DE SOUZA em face de SOPHIA ROUVER DE SOUZA e DANIELY ROUVER DE SOUZA, menores representadas por sua genitora, visando a redução da verba alimentar. A parte autora alega que, em acordo pretérito (Processo nº 5006147-53.2022.8.08.0012), foi fixada pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário mínimo vigente para as duas filhas. Informa que se encontra desempregado formalmente desde maio de 2021, exercendo apenas trabalhos esporádicos e informais na área de pedreiro/mestre de obras. Aduz, ainda, que sofreu acidente de trabalho com lesão ocular em janeiro de 2023, o que resultou em incapacidade por 90 dias, e que passou a arcar com aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) após deixar a residência conjugal e constituir novo núcleo familiar. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, fundamentando o pedido no artigo 1.699 do Código Civil, aduzindo a impossibilidade de arcar com o valor sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta ainda que a manutenção do encargo no patamar atual o levará à insolvência civil. Por fim, requer que seja concedida a tutela de urgência e, no mérito, a sua confirmação para reduzir a pensão alimentícia ao patamar definitivo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, pugnando também pelos benefícios da justiça gratuita. Decisão liminar proferida no ID 22286771, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que a condição de desemprego, por si só, não é suficiente para minorar os alimentos inaudita altera pars, demandando o contraditório, e deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Em sua CONTESTAÇÃO, a parte requerida alegou preliminarmente a impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita do autor, sob o argumento de que ele possui capacidade financeira e está assistido por advogada particular. No mérito, sustentou os seguintes fatos o autor trabalha como autônomo e tem plena capacidade financeira de arcar com os alimentos e que o valor atual de 1 (um) salário mínimo já é insuficiente para cobrir as despesas básicas das menores. As requeridas possuem altos custos fixos mensais com alimentação, vestuário, medicamentos, plano de saúde e transporte escolar (van). Em reforço, argumenta que a redução pretendida fere o princípio da dignidade da pessoa humana e coloca as menores em situação de precariedade, violando o dever de sustento paterno. Sustenta ainda que a responsabilidade não pode ser repassada exclusivamente à genitora, que já arca com a maior parte do ônus diário da criação. Por fim, requer que seja julgado improcedente o pedido de redução formulado na inicial e acolhida a impugnação à gratuidade de justiça. Em reconvenção, alegou que as necessidades das menores aumentaram e que o valor atual não é suficiente para suprir os custos básicos de saúde, educação e moradia, enquanto o autor tem meios de contribuir de forma mais expressiva. Para reforçar sua alegação, argumenta que os gastos comprovados superam a quantia fornecida e que o genitor possui plena capacidade de arcar com a majoração, devendo o pensionamento ser adequado à real necessidade das filhas. Sustenta ainda que a prestação deve atender de forma mais justa ao binômio alimentar. Por fim, requer que o pedido reconvencional seja julgado procedente para majorar os alimentos ao patamar de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente. Em réplica, a parte autora alega que não possui condições de arcar com o aumento postulado, reiterando a ausência de vínculo formal de emprego. Argumenta também que a genitora possui qualificação técnica (Técnica em Segurança do Trabalho) e foi aprovada em processo seletivo do Instituto Vida e Saúde (INVISA), devendo arcar de forma proporcional com o sustento das filhas. Decisão Saneadora proferida no ID 36268489, fixou a questão controvertida a ser objeto de prova, designando audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a presente lide orbita em torno da pretensão do autor de reduzir o encargo alimentar outrora fixado em favor de suas filhas menores, de 1 (um) salário mínimo para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sob a justificativa de desemprego formal, acidente de trabalho limitador e constituição de nova família. Em contrapartida, as requeridas, em sede reconvencional, buscam a majoração da verba para 1,5 (um e meio) salário mínimo, alegando a insuficiência do valor atual diante das despesas presumidas e comprovadas. Cinge-se a controvérsia a aferir a efetiva alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, apta a justificar tanto o pleito redutor autoral quanto o pleito majorador reconvencional, além da análise da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela defesa. Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Para o deslinde da controvérsia, sublinhe-se que a simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica da parte (art. 99, § 4º, do CPC). A parte requerida não trouxe aos autos elementos documentais contundentes capazes de elidir a declaração de pobreza firmada, mormente quando a CTPS do autor (ID 21745817) corrobora a ausência de vínculo formal. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Ultrapassada a questão processual, adentro ao mérito. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação revisional de alimentos, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, exige a comprovação cabal de que, após a fixação da verba, sobreveio alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. A ratio decidendi dos precedentes do STJ e do egrégio TJES (a exemplo da Apelação Cível 5000396-85.2022.8.08.0012) firma-se no sentido de que as necessidades dos filhos menores são presumidas, competindo ao alimentante, que busca a redução, a demonstração inequívoca de sua absoluta incapacidade de arcar com o valor fixado. Como se depreende, a compreensão jurisprudencial firmou-se no sentido de que a constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não implica, automaticamente, a redução da pensão devida à prole anterior, sendo imperiosa a prova do depauperamento financeiro. Tendo como ponto de partida o art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem guardar estrita proporção com os recursos da pessoa obrigada e as necessidades do reclamante. No caso, observa-se, do ponto de vista lógico-jurídico e da minuciosa análise probatória, que o pedido principal de redução não merece prosperar. Embora o autor tenha demonstrado a ocorrência de infortúnio laborativo (lesão ocular em 2023 - ID 21745812) e a ausência de anotação de emprego em sua CTPS, o acervo probatório coligido aos autos — notadamente as faturas de cartão de crédito e as movimentações financeiras requisitadas via sistemas conveniados — revela a existência de gastos mensais contínuos que superam o próprio valor da pensão alimentícia questionada. Ademais, a manutenção de despesas em cartão de crédito em patamar superior ao da obrigação alimentar atua como forte indicativo exterior de riqueza e de capacidade de geração de renda na informalidade, esvaziando a tese de penúria absoluta. O pagamento pontual de tais faturas denota que o autor aufere proventos autônomos suficientes para suportar o encargo no importe de 1 (um) salário mínimo, sem o sacrifício de sua própria subsistência. Com efeito, sob a perspectiva das necessidades, as requeridas comprovaram documentalmente custos fixos elevados e contínuos (plano de saúde - ID 24277285; transporte escolar - ID 24277284), o que torna a redução para 50% do salário mínimo uma medida que colocaria em risco a dignidade e o bem-estar das crianças. Importante salientar, porém, que o pedido reconvencional de majoração também esbarra na insuficiência de provas. A parte requerida não logrou êxito em demonstrar uma melhora substancial e extraordinária na capacidade financeira do autor capaz de suportar um incremento de 50% no valor da pensão (para 1,5 salário mínimo). Noutro viés, o autor demonstrou, em sede de réplica, que a genitora possui formação técnica e aprovação recente em certame (ID 24976805), recaindo sobre ela, pelo princípio da solidariedade parental, o dever de complementar o sustento das filhas de acordo com suas próprias possibilidades. O Ministério Público, em suas intervenções nos autos (IDs 35909751 e 36490322), opinou pelo regular processamento do feito e saneamento processual, zelando pela correta instrução probatória e pelos interesses das menores envolvidas, não havendo ressalvas que infirmem a conclusão ora adotada. Nesse contexto, a improcedência de ambos os pedidos (principal e reconvencional) é medida que se impõe, na medida em que não restou configurada alteração extraordinária do binômio necessidade-possibilidade capaz de autorizar a redução drástica pretendida pelo autor — cuja capacidade financeira velada se demonstrou pela incompatibilidade de seus gastos com a alegada miserabilidade —, tampouco ficou demonstrada a viabilidade de majoração postulada pelas alimentadas, devendo ser mantido o equilíbrio inicialmente pactuado e a mútua responsabilidade de ambos os genitores. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ADÃO VICENTE DE SOUZA, mantendo a pensão alimentícia no patamar de 1 (um) salário mínimo, conforme outrora fixado; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por SOPHIA ROUVER DE SOUZA e DANIELY ROUVER DE SOUZA, indeferindo a majoração pleiteada. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Ressalto, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por estarem amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. CARIACICA-ES, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
