DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5045334-52.2025.8.08.0048 Nome: EDINALIA DA SILVA OLIVEIRA CRUZ Endereço: Rua das Araras, 660, Lagoa de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-539 Advogado do(a) REQUERENTE: ANAFLAVIA CERA DALTRO DE CASTRO - ES40550 Nome: NEON PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Francisco Matarazzo, 1350, - de 1073/1074 a 1699/1700, Água Branca, SÃO PAULO - SP - CEP: 05001-100 Nome: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Alega a parte autora que foi vítima do "golpe do falso advogado" por meio do aplicativo WhatsApp em 03/09/2025. Argumenta que seguiu instruções do fraudador, o que culminou na contratação indevida de um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) junto à primeira requerida (Neon) e na subsequente transferência via PIX desse montante, somado ao saldo de sua conta e limite de cheque especial, totalizando R$ 5.353,37 (cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), para uma conta da segunda requerida (Will Financeira), de titularidade de terceiro. Sustenta ainda que, mesmo após perceber o golpe e registrar a reclamação, a primeira requerida debitou de sua conta a primeira parcela do empréstimo no valor de R$ 538,26 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos). Por fim, requer que seja declarada a inexistência dos débitos relativos ao empréstimo e cheque especial, bem como a condenação das rés à restituição material de R$ 691,63 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Decisão proferida no ID 84145451, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, por não vislumbrar a probabilidade do direito evidenciada prima facie, considerando os indícios de que as operações foram realizadas voluntariamente pela consumidora. Em sua contestação (ID 90397255), a parte requerida Neon Pagamentos S.A. alegou preliminares de tramitação em segredo de justiça, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do terceiro fraudador. No mérito, argumenta que as transações e a contratação do empréstimo ocorreram em ambiente logado, com uso de senha e credenciais da própria autora, caracterizando hipótese de engenharia social. Sustenta ainda que inexiste falha na prestação do seu serviço, tratando-se de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos. Em sua contestação (ID 90161661), a parte requerida AVISTA S.A. (Will Financeira) alegou preliminares de segredo de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que atuou apenas como instituição financeira recebedora dos valores e que, ao ser acionada via Mecanismo Especial de Devolução (MED), promoveu o bloqueio da conta, mas não havia saldo disponível para estorno. Sustenta ainda que os danos decorreram da falta de cautela da própria demandante. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos. Em manifestação à contestação (ID 91864287), a parte autora rechaçou as teses defensivas, reiterando a responsabilidade solidária das rés por falhas na segurança dos sistemas bancários e na abertura de contas de laranjas. Audiência de conciliação realizada (ID 90527920), ocasião em que restaram infrutíferas as tentativas de acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 90527920, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas e por se tratar de matéria eminentemente de direito e de fato já comprovada documentalmente. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: Da Preliminar de Segredo de Justiça As rés pugnam pela decretação de segredo de justiça sob o argumento de proteção de dados bancários. Rejeito a preliminar. A mera juntada de extratos bancários pela própria titular da conta em demandas de natureza consumerista não atrai, por si só, a excepcionalidade do sigilo, não se enquadrando nas hipóteses estritas do art. 189 do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ambas as requeridas suscitam suas respectivas ilegitimidades passivas. A preliminar não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações formuladas na petição inicial. Sendo a primeira ré a instituição onde o empréstimo foi contraído e de onde os valores partiram, e a segunda ré a gestora da conta que recepcionou as transferências impugnadas, ambas integram a cadeia de consumo discutida. Assim, rejeito. Da Preliminar de Chamamento ao Processo A ré Neon Pagamentos pleiteia o chamamento ao processo do terceiro beneficiário das transferências. Rejeito, de plano, a preliminar, por força de expressa vedação legal insculpida no art. 10 da Lei nº 9.099/95, que não admite qualquer modalidade de intervenção de terceiros no rito dos Juizados Especiais. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Segundo se depreende dos autos, a autora postula a desconstituição de débitos bancários e indenizações, sob o argumento de que as movimentações foram oriundas de um golpe aplicado via WhatsApp. Cinge-se a controvérsia a aferir se há responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras requeridas na hipótese em que a consumidora, vítima de engenharia social, realiza voluntariamente a contratação de empréstimo e a transferência de valores via sistema PIX para conta de terceiro fraudador. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nada obstante, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é absoluta e não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta a análise do nexo de causalidade. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, consolidada em torno da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. Contudo, como se depreende da exegese do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, essa responsabilidade é elidida quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, observa-se pelas provas carreadas que o evento danoso não decorreu de um vazamento de dados, falha sistêmica ou invasão hacker ao aplicativo da instituição financeira. Ao revés, o Boletim de Ocorrência (ID 84123285) e a própria narrativa exordial demonstram claramente que a autora foi contatada no WhatsApp por pessoa fingindo ser seu advogado. Acreditando estar pagando taxas para liberação de um processo judicial, a requerente seguiu as instruções do golpista e contratou o empréstimo mediante a Cédula de Crédito Bancário juntada (ID 84123284), realizando, logo em seguida, os pagamentos via PIX (ID 84123283) para a conta vinculada à segunda ré. Restou demonstrado pelas telas sistêmicas da segunda requerida (ID 90161670) que, ao ser notificada via Mecanismo Especial de Devolução (MED), a instituição procedeu à análise e ao bloqueio da conta suspeita de forma adequada às resoluções do Banco Central, não havendo, todavia, saldo para devolução, fato que foge ao controle da instituição recebedora, dada a celeridade com que os estelionatários esvaziam os fundos no sistema PIX. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, uma vez que o golpe sofrido pela autora, denominado "phishing" ou engenharia social, ocorreu fora do ambiente de segurança dos bancos réus. A formalização do mútuo e as transferências foram validadas com as senhas e a autenticação do próprio dispositivo da autora. Tal conjuntura rompe inequivocamente o nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano experimentado, caracterizando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Consequentemente, não havendo falha na prestação dos serviços das rés, reputam-se plenamente válidas e exigíveis as cobranças das obrigações contraídas, não havendo que se falar em restituição material ou indenização por abalo moral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 16 de abril de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
