Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em ID 83111708 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando o mérito do processo em relação à Requerida JÉSSICA AMARO DA SILVA, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A cobrança das custas processuais fica suspensa em relação à requerida JÉSSICA AMARO DA SILVA, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, em relação ao requerido LEANDRO RODRIGUES, embora haja pedido de citação por edital, ressalto que trata-se de medida de exceção, cabível apenas após o esgotamento das diligências para localização da parte. Assim, determino a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD para verificação do endereço atualizado do requerido. Com o resultado positivo, expeça-se mandado de citação ou carta precatória para o novo endereço encontrado. Caso as consultas restem infrutíferas ou os endereços resultem em diligências negativas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, do CPC. Após o prazo do edital, o requerido terá 15 (quinze) dias úteis para contestar, sob pena de revelia. Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000836-98.2025.8.08.0037 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MARIA HELENA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: LEANDRO RODRIGUES, JESSICA AMARO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ATILA TRAVAGLIA PASINI - ES19954 Advogado do(a) REQUERIDO: RITHIELY MENDES MADALENA - ES36623 SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda e visitação proposta por MARIA HELENA COELHO RODRIGUES em face de JÉSSICA AMARO DA SILVA e LEANDRO RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram termo de acordo em sessão de mediação, por meio do qual a Requerente MARIA HELENA COELHO RODRIGUES e a Requerida JÉSSICA AMARO DA SILVA, de forma livre e consciente, pactuaram pela definição de guarda e regulamentação de visitas, conforme documento de ID 83111708. Não houve, porém, participação em audiência do requerido LEANDRO RODRIGUES, uma vez que este não foi encontrado para citação e intimação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação do acordo, por entender estarem preservados os interesses básicos da menor Beatriz Amaro Rodrigues. É o breve relatório. Decido. A transação celebrada entre as partes é lícita, versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais previstos no artigo 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em ID 83111708 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando o mérito do processo em relação à Requerida JÉSSICA AMARO DA SILVA, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A cobrança das custas processuais fica suspensa em relação à requerida JÉSSICA AMARO DA SILVA, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, em relação ao requerido LEANDRO RODRIGUES, embora haja pedido de citação por edital, ressalto que trata-se de medida de exceção, cabível apenas após o esgotamento das diligências para localização da parte. Assim, determino a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD para verificação do endereço atualizado do requerido. Com o resultado positivo, expeça-se mandado de citação ou carta precatória para o novo endereço encontrado. Caso as consultas restem infrutíferas ou os endereços resultem em diligências negativas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, do CPC. Após o prazo do edital, o requerido terá 15 (quinze) dias úteis para contestar, sob pena de revelia. Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
