Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável (período de 2020 a 2024), com a determinação de partilha igualitária de um imóvel e um veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se operou a preclusão sobre o reconhecimento do vínculo e seu período, decididos em julgamento antecipado parcial do mérito; e (ii) verificar se bens registrados formalmente em nome de terceiro, mas adquiridos e utilizados pelo casal na constância da união, sujeitam-se à partilha. III. Razões de decidir 3. A decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito (art. 356, CPC) desafia recurso de agravo de instrumento (§ 5º). A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede de apelação contra a sentença final. 4. As provas testemunhal e documental (recibos e notas fiscais de reforma) demonstram que a aquisição do imóvel e do veículo ocorreu por esforço comum do casal, sendo o registro não formal em nome do genitor do apelante (por recibo de compra e venda do imóvel) apenas mera formalidade com o fim de ocultar a real propriedade e posse do bem. 5. No tocante aos bens móveis, a propriedade se transfere pela tradição (art. 1.267, CC), sendo o registro administrativo no órgão de trânsito insuficiente para afastar o direito à meação quando comprovado que o veículo foi adquirido pelo casal e para uso da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil CPC, arts. 356, §5º, 507; Código Civil (CC), art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.153.675/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2022.