Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual pelo advento da exoneração administrativa. Sem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005553-28.2025.8.08.0014 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FELIPE DUTRA TOREZANI IMPETRADO: MUNICIPIO DE COLATINA COATOR: RENZO DE VASCONCELOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - ES34849, RAMON VAGO - ES36408 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FELIPE DUTRA TOREZANI em face de ato omissivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, objetivando provimento jurisdicional que determinasse a formalização e a devida publicidade de sua exoneração do cargo de Engenheiro Civil, protocolada administrativamente em 09/04/2025. O Impetrante alega que, embora tenha oficializado o pedido de desligamento, a Administração permaneceu omissa quanto à edição e publicação do respectivo decreto, mantendo-o em "limbo administrativo" e impedindo-o de assumir nova ocupação pública. No curso do processo, o Município de Colatina informou a perda do objeto da ação, apresentando o Decreto nº 31.102/2025, datado de 17/04/2025, que exonerou o impetrante com efeitos retroativos à data do pedido. A municipalidade requereu a extinção do feito. O Impetrante, em manifestação subsequente, sustentou que a publicação oficial do referido ato ocorreu apenas em 11/06/2025 (Edição nº 2.780 do DOM/ES), ou seja, após a impetração do writ ocorrida em 20/05/2025. Aduziu a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Impetrado ao juntar documento parcial e requereu a aplicação de multa. O Impetrado, por sua vez, também pleiteou a condenação do Impetrante por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão primordial do Impetrante — a formalização e publicação de sua exoneração — foi integralmente satisfeita administrativamente após o ajuizamento da ação, conforme comprova a publicação do Decreto nº 31.102/2025 no Diário Oficial em 11/06/2025. Dessa forma, operou-se a perda superveniente do objeto, uma vez que o provimento jurisdicional não mais se revela útil ou necessário, restando ausente o interesse de agir. No que tange aos pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé, entendo que estes não comportam acolhimento neste procedimento célere. A caracterização do dolo processual e a eventual reparação por danos morais ou materiais decorrentes da conduta das partes exigem dilação probatória e aprofundamento da análise subjetiva do elemento volitivo, o que é incompatível com o rito do Mandado de Segurança. Portanto, não havendo prova cristalina e inequívoca da má-fé de qualquer das partes nestes autos, eventuais pretensões indenizatórias ou sancionatórias deverão ser deduzidas em ação própria de conhecimento, onde se garanta a ampla instrução probatória. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, cumpre destacar que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual pelo advento da exoneração administrativa. Sem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. COLATINA-ES, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
