Ementa
Ante o exposto, não havendo óbices legais e sem mais delongas, homologo a referida composição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma acordada. P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se.