Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DANOS. LAUDO EMITIDO POSTERIORMENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o juízo de origem tenha reconhecido a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 206, §3°, inciso V do Código Civil, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o acidente de trânsito (04/10/2006) e o ajuizamento da ação (27/10/2010), o apelante apenas obteve ciência das lesões ocasionadas, que impactaram em sua capacidade laboral, no ano de 2009, conforme laudo de lesão corporal emitido pelo Departamento Médico Legal. 2. Aplica-se, nesse caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “por aplicação analógica da Súmula nº 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que possa causar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, eventual pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. Precedentes” (STJ - AgInt no REsp: 2026086 RS 2022/0287657-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024). 3. Assim, “verificando-se que, entre a data em que a vítima de acidente de trânsito tomou ciência de sua invalidez e a data do ajuizamento da ação, não transcorreram três anos, não há falar-se em prescrição da pretensão da reparação civil” (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.007199-7/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). 4. Recurso conhecido e provido. Vitória, 16 de março de 2026. RELATORA