Ementa
mais de 30 (trinta) dias, decerto que o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à intimação pessoal da parte autora. 2) Verifica-se inexistir qualquer mácula no ato sentencial proferido que, observando todo o regramento delimitado, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Data: 24/Aug/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0001520-68.2006.8.08.0007. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Provas em geral). Posto isto, ante a ausência de requerimentos profícuos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos III do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, essa obrigação pelo prazo de 5 anos, ante o benefício da assistência judiciária outrora concedido, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0013767-22.2013.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO CAMPOS VILACA GONCALVES REQUERIDO: ROSENILDA DA SILVA CAMPOS GONCALVES, MTJ COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA, EVANDRO SARLO ANTONIO, MULTIPLIQUE FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogado do(a) REQUERIDO: GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA - MG82783 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS - ES17466 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Multiplique Fomento Mercantil Ltda, MTI Comércio de Produtos Cosméticos Ltda e Evandro Sarlo Antônio. Após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, no ID 84033747 foi proferido despacho esclarecendo o dever do requerente de fornecer o CPF da litisdenunciada Rosenilda da Silva Campos Gonçalves, tendo em vista ser essa a genitora do autor. Expedido mandado de intimação pessoal do autor, este retornou infrutífero (ID 88542304). Intimado eletronicamente para impulsionar o feito sob pena de extinção, o requerente permaneceu inerte (ID 88984500). É o relatório. Por tudo quanto exposto, considerando a inércia da parte autora quanto às diligências que lhe cabia, verifico o seu total desinteresse em continuar com a tramitação da presente demanda, não restando outra alternativa senão o reconhecimento do abandono da presente causa e sua posterior extinção. Além disso, em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido pela extinção do processo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Preleciona o art. 485 do CPC que “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, decerto que o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à intimação pessoal da parte autora. 2) Verifica-se inexistir qualquer mácula no ato sentencial proferido que, observando todo o regramento delimitado, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Data: 24/Aug/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0001520-68.2006.8.08.0007. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Provas em geral). Posto isto, ante a ausência de requerimentos profícuos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos III do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, essa obrigação pelo prazo de 5 anos, ante o benefício da assistência judiciária outrora concedido, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA/ES, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito
