Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM MATERIAL PERFUROCORTANTE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Indenizatória ajuizada por servidora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de acidente de trabalho consistente em perfuração por agulha durante o exercício das funções, e julgando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, com condenação integral do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a responsabilidade civil do Município por danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado por omissão no fornecimento de EPIs; (ii) estabelecer se o dano moral independe da efetiva contaminação da servidora por doença grave; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido; e (iv) verificar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão específica da Administração Pública quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual essenciais à atividade desempenhada pela servidora configura falta do serviço e atrai a responsabilidade civil do ente público quando demonstrado o nexo causal com o dano. A ausência de comprovação de contaminação por HIV ou hepatite não afasta o dever de indenizar, pois o dano moral decorre da violação à integridade psíquica da trabalhadora exposta a risco concreto de doença grave. O acidente com material perfurocortante, aliado à incerteza e à angústia experimentadas até a obtenção dos resultados dos exames médicos, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da omissão administrativa, a extensão do dano e a ausência de sequelas permanentes. A improcedência de pedidos relevantes formulados na inicial, como adicional de insalubridade, desvio de função e verbas rescisórias, afasta a caracterização de sucumbência mínima da autora, impondo o reconhecimento da sucumbência recíproca. A contradição entre o percentual numérico e o valor por extenso na fixação dos honorários advocatícios caracteriza erro material, devendo ser sanada com a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão do ente público no fornecimento de equipamentos de proteção individual a servidor exposto a material perfurocortante caracteriza falta do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com risco de contaminação por doença grave prescinde de prova da efetiva infecção, por configurar abalo psíquico in re ipsa. A improcedência de pedidos substanciais afasta a sucumbência mínima e impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, caput e parágrafo único.