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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000190-64.2026.8.08.0066

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
5000190-64.2026.8.08.0066
Inteiro teor

Ementa

5. DECIDO. Noto que ao ID. 92888865 foi proferido despacho intimando a parte requerente para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como a procuração devidamente assinada, uma vez que a exordial não foi instruída com o indigitado documento. Devidamente intimado, a parte requerente não cumpriu com o ônus que lhe competia. Sendo assim, não preenchidos os pressupostos subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, hei por bem extinguir o feito. Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000190-64.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERUZA MATOS REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Noto que ao ID. 92888865 foi proferido despacho intimando a parte requerente para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como a procuração devidamente assinada, uma vez que a exordial não foi instruída com o indigitado documento. Devidamente intimado, a parte requerente não cumpriu com o ônus que lhe competia. Sendo assim, não preenchidos os pressupostos subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, hei por bem extinguir o feito. Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. 3 COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito