Ementa
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 91714276, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE a devida Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente no importe de R$ 15.207,61 (quinze mil duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), com destacamento dos honorários contratuais no importe de R$3.801,90 (três mil oitocentos e um reais e noventa centavos), conforme contrato colacionado no id. 77735983. Caso necessário, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível , S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5034393-82.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAKELINE DAS GRACAS SOARES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - ES17173 SENTENÇA/MANDADO/OFICIO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente, conforme documento de ID 91714275. Devidamente intimada, a fazenda pública apresentou petição no id. 94100711, informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 91714276, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE a devida Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente no importe de R$ 15.207,61 (quinze mil duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), com destacamento dos honorários contratuais no importe de R$3.801,90 (três mil oitocentos e um reais e noventa centavos), conforme contrato colacionado no id. 77735983. Caso necessário, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
