Ementa
pedidos formulados na inicial. Decisão de ID 15130687, acolhendo os Embargos de Declaração opostos para alterar parte do dispositivo da sentença para constar no lugar de: “À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL, reconhecendo apenas a ilegitimidade passiva do embargante com relação aos tributos do imóvel de inscrição n° 01090350455101, devendo ser excluída da CDA n° 072/2018 as cobranças vinculadas àquele imóvel. Via de consequência, extingo o presente processo com fundamento no art. 487, I, do CPC” o seguinte pronunciamento: “À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante com relação aos tributos do imóvel de inscrição n° 01090350455101, e a perda superveniente do interesse de agir das inscrições de nos 01090350455409, 01090350455696, 01090350455697, 01090350455101, devendo ser excluídas da CDA n° 072/2018 as cobranças vinculadas àqueles imóveis. Via de consequência, extingo o presente processo com fundamento no art. 487, I, do CPC.” Acórdão proferido no ID 88747476, mantendo incólume a Sentença atacada. Decisão inadmitindo o Recurso Especial no ID 88747497. Agravo em Recurso Especial no ID 88747499. Decisão de ID 88747502, mantendo incólume o pronunciamento recorrido. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, podendo impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais havendo, CERTIFIQUE-SE se as custas finais foram recolhidas e, não sendo, OFICIE-SE à SEFAZ. Não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001144-09.2020.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 DESPACHO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oferecidos por VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTD em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, partes devidamente qualificadas. Sentença proferida no ID 12346249, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Decisão de ID 15130687, acolhendo os Embargos de Declaração opostos para alterar parte do dispositivo da sentença para constar no lugar de: “À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL, reconhecendo apenas a ilegitimidade passiva do embargante com relação aos tributos do imóvel de inscrição n° 01090350455101, devendo ser excluída da CDA n° 072/2018 as cobranças vinculadas àquele imóvel. Via de consequência, extingo o presente processo com fundamento no art. 487, I, do CPC” o seguinte pronunciamento: “À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante com relação aos tributos do imóvel de inscrição n° 01090350455101, e a perda superveniente do interesse de agir das inscrições de nos 01090350455409, 01090350455696, 01090350455697, 01090350455101, devendo ser excluídas da CDA n° 072/2018 as cobranças vinculadas àqueles imóveis. Via de consequência, extingo o presente processo com fundamento no art. 487, I, do CPC.” Acórdão proferido no ID 88747476, mantendo incólume a Sentença atacada. Decisão inadmitindo o Recurso Especial no ID 88747497. Agravo em Recurso Especial no ID 88747499. Decisão de ID 88747502, mantendo incólume o pronunciamento recorrido. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, podendo impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais havendo, CERTIFIQUE-SE se as custas finais foram recolhidas e, não sendo, OFICIE-SE à SEFAZ. Não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
