Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001024-07.2015.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES GONORIN REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Advogados do(a) REQUERENTE: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627, WELLINGTON BONICENHA - ES6578 SENTENÇA Trata-se de ação reparatória por dano moral em virtude de perda de imóveis, em decorrência de enchentes. A autora sustenta que, em dezembro de 2013, sua residência foi inundada em razão da omissão da ré em abrir as comportas da PCH Cachoeira da Onça. O Município de São Gabriel da Palha apresentou contestação a fls. 26/30, alegando preliminar de ilegitimidade, sob fundamento que a autora não comprovou que o dano sofrido tenha sido em decorrência de dolo ou culpa do réu. Réplica à contestação a fls. 36/46, alegando ter o Munícipio responsabilidade solidária. A Empresa Luz e Força Santa Maria apresentou contestação a fls. 53/62, alegando força maior (chuvas atípicas). Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos, da autora, do informante Werlei Santos Machado e Sueli Rossow. Foi acolhida a preliminar e excluído o Município de São Gabriel da Palha da relação processual, extinguindo o processo em relação a ele, com base no artigo 485, VI, do CPC/2015. Ato contínuo, foi deferida a realização de prova pericial, conforme Ata a fls. 103. Foi determinada em ID 26869466 a intimação das partes para se manifestaram, sobre a manifestação do perito a fls. 122, na qual propôs seus honorários periciais, bem como que o interessado na prova efetuasse o depósito em 15 dias, sob pena de preclusão. Em ID 47290677, foi declarada a preclusão do direito de produzir a prova técnica ante a negligência quanto ao pagamento dos honorários do perito. A ré, em seus memoriais, ao ID 49711462, reiterou a tese de exclusão de responsabilidade por força maior, alegando que o volume hídrico superou qualquer capacidade de controle operacional, tratando-se de um desastre natural de proporções históricas. A autora interpôs embargos de declaração em ID 49817988, contra a referida decisão, sustentando erro material e a necessidade de produção de prova técnica sob o pálio da gratuidade de justiça. Contudo, forma rejeitou os embargos, declarando-os intempestivos e mantendo a preclusão, em ID 66865810. É o relatório, passo à decisão: Da Prova Oral e do Evento Danoso: A ocorrência do alagamento e os danos materiais restaram comprovados pelos depoimentos colhidos. O informante relatou que a tia da autora perdeu bens essenciais (geladeira, fogão, guarda-roupa e colchão) e destacou que, embora ela residisse no local "a vida toda", nunca houve registro de enchente similar que invadisse a residência. No mesmo sentido, a testemunha presencial confirmou que a água atingiu cerca de 01 metro de altura no interior do imóvel. Ambos os depoentes foram unânimes em apontar o clamor popular da época: os moradores do Bairro Cachoeira da Onça acreditavam que a inundação foi agravada pela não abertura das comportas da represa operada pela requerida. Do Nexo de Causalidade e a Prova Técnica: Apesar da relevância dos depoimentos para comprovar o dano e o sofrimento da autora (dano moral), a definição da responsabilidade civil da concessionária exige a prova do nexo causal. A tese da autora baseia-se em uma "omissão operacional" (não abrir as comportas). Contudo, a requerida apresentou documentos técnicos e decretos de calamidade pública indicando que o volume de chuva foi sem precedentes históricos, caracterizando, em tese, força maior. Neste cenário, a prova pericial era indispensável para determinar se a abertura das comportas teria, tecnicamente, o condão de evitar o alagamento ou se a vazão do Rio São José já havia superado qualquer controle humano. Com a preclusão da perícia, o juízo fica adstrito às provas documentais e orais. Embora os relatos confirmem a inundação, eles transmitem uma impressão dos moradores sobre a causa, carecendo de fundamentação técnica científica para superar os argumentos de defesa da ré sobre a magnitude do desastre natural. Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJES): O entendimento do nosso Tribunal de Justiça reforça que a responsabilidade objetiva é afastada quando ocorre o rompimento do nexo causal por força maior: A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral, constituindo requisitos para sua configuração: (a) ocorrência do dano; (b) ação administrativa; e (c) existência de nexo causal. A obrigação de reparar o dano poderá ser afastada quando houver o rompimento do nexo causal através da comprovação do fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior." (TJES, Ap. Cível nº 28030031505, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, publicação no DJ/ES de 05.06.2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR ENCHENTE. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Tratando-se de ato omissivo, prevalece o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. Nesta circunstância, a culpa a ser comprovada não se refere à conduta de uma agente público em específico, mas sim do serviço - a denominada culpa anônima. Logo, na hipótese em apreço, o objeto do presente recurso cinge-se em averiguar se os danos sofridos pela requerente, em razão da inundação devido às fortes chuvas, decorreram de eventual culpa do serviço municipal de contenção das águas. 2) É incontroverso nos autos - bem como fato notório e, como tal, não dependem de prova (art. 374, I, CPC/15), que as chuvas que ocorreram final do ano de 2013 no Espírito Santo forma de uma imensidade nunca antes vista, com volume recorde superior a 400 milímetros em 72h. Tamanha a impetuosidade da chuva, que o Governo Estadual acabou decretando situação de emergência, sendo que, ao final do ano de 2013, a defesa civil contabilizou a infeliz marca de 23 mortes, além de mais de 61 mil pessoas desabrigadas ou desalojadas em decorrência da chuva, que afetou 52 municípios do Estado do Espírito Santo. 3) Neste cenário, considerando (i) a imensa proporção da chuva do final do ano de 2013, bem como (ii) a excepcionalidade do evento - maior volume índice pluviométrico desde que começaram as medições meteorológicas do Estado há quase (cem anos), segundo o Instituto capixaba de pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - e o fato de que (ii) atingiu praticamente todo o Estado, resultando e alagamento em diferentes Municípios, não se tratando de particularidade do bairro de Nova Carapina: forçoso concluir pela inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço público e a inundação, eis que o evento danoso, inevitável, decorreu tão somente de fenômeno da natureza. 4) o volume excessivo de chuva, que atingiu marcas recordes de índice de pluviometria, constitui evento imprevisível e extraordinário e, portanto, apto a afastar a responsabilidade estatal. É dizer, muito embora as chuvas sejam previsíveis, a Municipalidade somente deve responder pelos danos causados por aqueles que estejam nesta margem de previsibilidade e não há nenhuma comprovação nos autos no sentido de que sistema de drenagem pluvial daquele bairro não seja suficiente para suportar a média mensal de chuvas esperadas a cada ano. Recurso conhecido e provido. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJ-ES - 65.2014.8.08.0048. Portanto, diante da prova de chuvas torrenciais imprevisíveis e inevitáveis que assolaram o estado em 2013, configura-se a excludente de responsabilidade. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
