Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000026-79.2026.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL CARLOS DE ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA”, ajuizada por MANOEL CARLOS DE ARAUJO ANDRADE em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, nos termos da inicial de ID 88203004 e documentos anexos. O autor, servidor público estadual, alega que foi promovido funcionalmente no ano de 2017, por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0020606-60.2017.8.08.0000, impetrado pelo SINDJUDICIÁRIO/ES. Relata que a referida decisão garantiu a promoção inicialmente apenas para fins funcionais, mantendo suspensos os efeitos financeiros com base no art. 1º da Lei nº 10.470/2015. Aduz que o cumprimento provisório dos efeitos financeiros foi confirmado administrativamente a partir de 01/07/2021, por meio do Ato nº 001/2023. A parte requerente sustenta que a postergação da implementação financeira configurou mera suspensão, e não a supressão de seus direitos, ressaltando o trânsito em julgado do writ em 16/09/2025 e a inocorrência de prescrição. Argumenta que, superada a discussão quanto ao reequilíbrio fiscal do Estado, faz jus ao pagamento do lapso temporal em que os efeitos ficaram suspensos. Informa, ainda, que os cálculos apresentados foram realizados considerando os reflexos de sua promoção anterior, datada de 2015. Por fim, requer a condenação do ente estadual ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do ato de promoção (01/07/2017) e a data anterior à implementação financeira (30/06/2021). O autor renuncia ao valor excedente da condenação (calculada em R$ 101.052,46) para se adequar ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor de R$ 97.260,00. Pugna pela incidência de correção monetária e juros nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte autora colacionou documento de ID 88206262, consistente em um uma declaração em que renuncia todo e qualquer direito que ultrapasse o valor limitado pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 93234085, não arguindo preliminares. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, arguiu, em síntese, a legalidade da suspensão dos efeitos financeiros da promoção, com fundamento na Lei nº 10.470/2015, que vedou a despesa até o reestabelecimento do equilíbrio fiscal. Postulou a improcedência do pedido. A parte autora colacionou sua réplica ao ID 93681641. A Contestação e Réplica apresentadas são tempestivas, conforme certidões cartorárias de ID’s 93601439 e 94195666, respectivamente. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Da Prejudicial de Mérito - Da Prescrição Quinquenal O Estado do Espírito Santo arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A tese fundamenta-se no Decreto nº 20.910/1932 e no Tema 184 da TNU, sob o argumento de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, mas não para as prestações de trato sucessivo. A premissa não encontra albergue sob a moldura processual do caso sub judice. Inicialmente, cumpre estabelecer uma distinção processual relevante: a ação coletiva que embasa o pleito dos servidores consiste em Mandado de Segurança Coletivo, e não em Ação Civil Pública. Consequentemente, não se aplica ao caso a sistemática do Código de Defesa do Consumidor — que atrai a suspensão do prazo prescricional tratada no Tema 184 da TNU —, dada a natureza distinta das vias. O Mandado de Segurança Coletivo, amparado no art. 5º, LXX, 'b', da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, caracteriza autêntica hipótese de substituição processual. Conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.963.825/SP), a impetração da referida ação pelo ente sindical interrompe a prescrição não apenas quanto ao fundo de direito, mas também em relação a todas as parcelas de trato sucessivo vencidas. Corroborando, colaciono o seguinte julgado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt no REsp 1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020. 2. O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da ação individual) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Durante a tramitação do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional para a cobrança dos valores em atraso não flui contra os substituídos. Apenas após o trânsito em julgado da ação coletiva é que o prazo para o ajuizamento das ações individuais de cobrança volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. No caso concreto, verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº 0020606-60.2017.8.08.0000 foi impetrado no ano de 2017 e, conforme certidões juntadas aos autos, transitou em julgado em 16 de setembro de 2025 (ID 88206256). A contenda individual do autor para perseguição das parcelas adormecidas fora deflagrada em 07/01/2026, ou seja, menos de quatro meses após a interrupção processual. Destarte, mostra-se induvidosa e cabal a conclusão de que todas as parcelas retroativas geradas na janela de suspensão funcional que permeia 01/07/2017 e 30/06/2021 estão salvas pelo manto da imprescritibilidade no seio deste processo. Por tais razões, afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição arguida pelo ente estadual. Constato ainda que a questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na interpretação e nos efeitos da Lei Estadual nº 10.470/2015 sobre o direito adquirido à Promoção de 2017. O Requerido baseia sua defesa no argumento de que a proibição de despesas com pessoal, em razão da crise fiscal e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desoneraria o Estado do pagamento retroativo. Contudo, a jurisprudência dominante nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo é uníssona em diferenciar o ato de suspender do ato de suprimir o direito. O direito à promoção se consolidou no patrimônio jurídico do servidor. O art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015 impôs uma restrição orçamentária que apenas suspendeu a exigibilidade do pagamento. Desta forma, a interpretação sistemática da norma revela que ela promoveu, tão somente, a suspensão temporal dos efeitos financeiros inerentes às progressões e promoções. Uma vez consolidado o direito e efetivada a movimentação na carreira, torna-se plenamente exigível o crédito correspondente ao lapso temporal da suspensão, visto que o diploma legal postergou a despesa, e não a extinguiu. O direito à promoção se incorporou ao patrimônio jurídico do Requerente na data de sua aquisição (01/07/2017). O ato normativo impugnado (Lei nº 10.470/2015) impôs uma condição suspensiva temporária à exigibilidade da despesa, por razões de emergência fiscal. Uma vez cessado o impedimento legal e restabelecido o equilíbrio orçamentário (fato reconhecido pelo próprio Estado ao implementar a promoção a partir de 01/07/2021) a obrigação de pagar as parcelas em atraso no período de 01/07/2017 a 30/06/2021 torna-se plenamente exigível. A retenção temporária do pagamento não pode resultar em enriquecimento ilícito do ente público, tampouco em prejuízo ao direito subjetivo e de caráter alimentar do servidor. Dessa forma, o Requerido é devedor das diferenças remuneratórias apuradas no cálculo acostado, devendo a pretensão inicial ser integralmente acolhida. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os consectários legais, observando-se a modulação dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, para o período anterior a 09/12/2021 (início da vigência da EC 113/2021) a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação válida. A partir de 09/12/2021, deverá ocorrer a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o Estado do Espírito Santo a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas relativas à Promoção de 2017, referentes ao período de 01/07/2017 a 30/06/2021, acrescidos de juros de mora a contar da citação e atualização monetária a contar do respectivo vencimento, de acordo com os índices definidos no Tema 810 do STF até 09/12/2021 e, a partir desta data, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (art. 27, da Lei 12.153/09 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
