Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE. MORTE DURANTE TRATAMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA IRREGULAR. CULPA IN ELIGENDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSLADO INDIGNO DO CORPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Aracruz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por mãe e irmã de adolescente falecido durante internação compulsória em comunidade terapêutica custeada pelo ente público. A sentença condenou o Município ao pagamento de pensão mensal à genitora da vítima, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor das recorridas, no valor total de R$ 60.000,00, solidariamente com a instituição acolhedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Aracruz possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda indenizatória decorrente da morte de menor internado compulsoriamente; (ii) estabelecer se o ente público responde objetivamente pelos danos morais e materiais sofridos em razão de sua omissão na fiscalização e escolha da instituição acolhedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do Município decorre de sua atuação direta na efetivação da política pública de saúde, por meio da escolha, custeio e encaminhamento do menor à comunidade terapêutica, sendo configurada sua posição de garantidor da integridade do interno. A responsabilidade civil do Estado, em hipóteses de omissão específica, é objetiva, bastando a demonstração da falha no dever de agir para a configuração do dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para além disso, a escolha da instituição sem observância aos requisitos sanitários e legais revela culpa in eligendo, uma vez que a clínica não possuía alvarás de funcionamento, registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nem equipe técnica mínima, contrariando a RDC nº 29/2011 da Anvisa e a Lei nº 11.343/2006. A morte do menor, causada por asfixia após aspiração de substância química (gasolina), não constitui fato imprevisível, diante do contexto de vulnerabilidade e da ausência de vigilância e tratamento adequados. Restou caracterizado, ainda, o agravamento do sofrimento das autoras em razão do transporte do corpo em estado avançado de decomposição, consequência direta da omissão institucional no translado fúnebre, evidenciando desrespeito à dignidade da vítima e de seus familiares. O valor da indenização por danos morais (R$ 40.000,00 para a mãe e R$ 20.000,00 para a irmã) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade dos fatos. Ausente impugnação específica, mantém-se o pensionamento mensal fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente por danos decorrentes de morte de menor internado compulsoriamente em instituição privada por ele selecionada e custeada, quando demonstradas irregularidades na escolha e ausência de fiscalização prévia. A violação à dignidade no traslado do corpo da vítima configura agravamento do dano moral sofrido por seus familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.009, §1º, e 85, §11; Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 90 e 91; Lei 11.343/2006, art. 26-A; RDC/ANVISA nº 29/2011, arts. 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2184661/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11.12.2023; STJ, EREsp 1388822/RN, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 13.05.2015; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0028081-02.2015.8.19.0204, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 17.05.2022; TJES, Apelação Cível nº 0024740-02.2014.8.08.0012, Rel. Des. Délio José Rocha Sobrinho, j. 29.02.2024.