Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5002894-86.2024.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: B. H. F. F. INTERESSADO: NAYARA BARCELOS FRANCA REQUERIDO: HELTON FREIRE DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCIS AZEVEDO DE BARROS - ES26065 Advogado do(a) AUTOR: FRANCIS AZEVEDO DE BARROS - ES26065 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por B. H. F. F. contra HELTON FREIRE DA SILVA na qual pleiteia a majoração do valor dos alimentos fixados outrora e ao pagamento de metade dos valores com medicamentos e material escolar. Alega a parte autora que o valor de 30% do salário mínimo, pago a título de pensão alimentícia, tornou-se insuficiente, totalizando as despesas mensais do menor a quantia de R$ 1.912,25 (mil novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), o que inclui escola em tempo integral, transporte, plano de saúde e alimentação. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade devido ao aumento da capacidade econômico-financeira do requerido, que atua como empresário e gestor da empresa de eventos "HF Backline", auferindo renda superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta ainda que as necessidades fisiológicas, educacionais e de saúde da criança aumentaram significativamente com o avanço da idade. Por fim, requer que seja julgado procedente o pedido para majorar os alimentos para o equivalente a 30% de todos os rendimentos do requerido ou, sucessivamente, 65% do salário mínimo, requerendo ainda a condenação ao pagamento de 50% das despesas extras médicas, farmacêuticas, de vestuário e material/uniforme escolar. Decisão liminar proferida no ID 38712059, que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios nos patamares pretendidos. Em sua CONTESTAÇÃO, a parte requerida HELTON FREIRE DA SILVA pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, alegou que não houve majoração em sua capacidade financeira, laborando como autônomo e possuindo dívidas tributárias vinculadas à sua MEI, além de depender de suporte familiar para sua subsistência. Em reforço, argumenta que a genitora matriculou a criança em escola de tempo integral por conveniência exclusiva, recusando o auxílio do requerido no contraturno escolar, e que possui emprego formal com renda superior à do contestante. Sustenta ainda que as fotografias juntadas pela parte autora não refletem alta lucratividade, mas apenas registros corriqueiros de sua atividade de baixo faturamento. Por fim, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes, mantendo-se o encargo alimentar no patamar atual. Em réplica a parte autora alega que os documentos juntados não descaracterizam a evidente melhoria do padrão de vida do genitor e o exercício perene da atividade no setor de eventos, reiterando as necessidades prementes da criança. Decisão Saneadora proferida no ID 46136999, fixando como pontos controvertidos as questões atinentes à filha menor, notadamente a alteração superveniente da capacidade financeira do genitor e do aumento das necessidades da criança. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, cuida-se de ação revisional de alimentos em que o menor impúbere, representado por sua genitora, busca a majoração da verba alimentar prestada por seu genitor, de 30% do salário mínimo para 65% do salário mínimo ou 30% da renda, além do rateio em 50% das despesas extraordinárias. Cinge-se a controvérsia a aferir a efetiva ocorrência de alteração superveniente no binômio necessidade (do alimentando) e possibilidade (do alimentante) que justifique a majoração da verba alimentar e a fixação de obrigação para custeio fracionado de despesas extraordinárias. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado, cabendo ao autor comprovar o aumento da necessidade e a viabilidade de custeio pelo réu (STJ - REsp: 2.056.357/MG 2023/0068408-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024). Como se depreende, a conclusão externada no precedente baseia-se na estrita interpretação do artigo 1.699 do Código Civil e na incidência da regra de distribuição do ônus probatório disposta no art. 373, inciso I, do CPC, determinando que a transmutação da obrigação alimentar exige provas fáticas consistentes acerca do desequilíbrio do binômio fixado originariamente. No caso, observa-se, após detalhada e analítica valoração das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório, que a pretensão autoral merece parcial guarida. De um lado, as despesas da infante foram inequivocamente majoradas em razão de seu desenvolvimento etário e ingresso em regime escolar integral, incrementando custos de alimentação e educação. De outro lado, a prova oral produzida nos IDs 51864323 e 51864324, correspondentes aos depoimentos pessoais da genitora do menor (autor) e do genitor (réu) extraída sob o crivo do contraditório, elucidou nuances relevantes quanto à capacidade econômica do requerido. Os depoimentos colhidos atestam que, malgrado os demonstrativos de endividamento fiscal (dívidas da MEI) e passivos atrelados à sua microempresa, o réu ostenta inserção ativa e profícua no setor de prestação de serviços musicais para eventos, o que revela um incremento em seu potencial laborativo e econômico frente ao cenário em que o encargo foi inicialmente arbitrado. Nada obstante a prova oral antes referida tenha o atributo da parcialidade, e como tal não ser passível de erigir-se por si mesma em prova plena, pareceu-me convincente por sua narrativa coerente, somada à ausência de contrariedade expressa na versão do réu, o qual confessa os fatos principais em que se baseia, a saber, o fato de ser músico autônomo (baterista), além de ser empresário no ramo de locação de instrumentos musicais e utensílios para espetáculos, efetivando locações de forma esporádica e, por fim, que recebe pagamentos por serviços prestados por meio da conta bancária de sua genitora. É de se concluir, nesse contexto, pelo confronto da prova oral com a prova documental haver evidências de que a possibilidade do requerido suporta um reajuste prudente, não autorizando, todavia, a vultosa elevação ao patamar de 65% do salário mínimo, o que fatalmente atingiria seu próprio mínimo existencial. Ademais, no tocante aos gastos não englobados na rotina ordinária de sobrevivência, revela-se consubstanciada a necessidade de rateio igualitário (50%) das despesas com saúde, educação e vestuário (gastos não corriqueiros, médicos e materiais/uniformes), garantindo que os imprevistos ou dispêndios fundamentais da criança não onerem de maneira exclusiva o núcleo familiar materno, em prestígio à solidariedade inerente ao poder familiar. O Ministério Público ofertou parecer de mérito opinando pelo provimento parcial dos pedidos autorais, alicerçando-se nas provas produzidas de que as necessidades do menor se elevaram e de que o alimentante apresenta indicativos de atividade rentável capaz de amparar a majoração módica do encargo e o custeio complementar das despesas extraordinárias. Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que a readequação dos alimentos para 40% do salário mínimo, somada ao rateio igualitário de despesas extraordinárias estritas, traduz o reequilíbrio justo do binômio necessidade-possibilidade, capturando a realidade financeira do alimentante – que não é inerte, porém possui limitações reais – e a premente evolução das despesas de sustento e formação do infante. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - MAJORAR o encargo alimentar devido por HELTON FREIRE DA SILVA em favor do filho B. H. F. F., fixando-o, definitivamente, no patamar correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. II - Condenar o requerido ao custeio correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos gastos com consultas médicas e medicamentos, mediante apresentação de receita e nota fiscal; das vestimentas para os menores; e dos materiais escolares no início do ano letivo, incluindo uniforme, mochila, e tênis/sapato que a escola indicar. Condeno o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. CARIACICA-ES, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
