Ementa
ERME LIMA RIOS - ES22680 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes informaram a celebração de acordo, conforme petição e instrumento juntados no evento n. 95087092. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, devidamente representadas, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal supracitado. Fica o acordo homologado com força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo celebrado, sem prejuízo de prosseguimento imediato, mediante simples petição, em caso de inadimplemento. Sem custas remanescentes, se já satisfeitas, e honorários na forma pactuada, ou, na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0012216-79.2015.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do(a) INTERESSADO: ARTUR CARNEIRO LEANDRO - ES43746, AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418, EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - ES6279, RICARDO ANDRADE FERNANDES JUNIOR - ES36696 INTERESSADO: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME LIMA RIOS - ES22680 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes informaram a celebração de acordo, conforme petição e instrumento juntados no evento n. 95087092. Verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, devidamente representadas, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal supracitado. Fica o acordo homologado com força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo celebrado, sem prejuízo de prosseguimento imediato, mediante simples petição, em caso de inadimplemento. Sem custas remanescentes, se já satisfeitas, e honorários na forma pactuada, ou, na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento integral do acordo, nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(ìza) de Direito Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Nome: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA - ME Endereço: Avenida Genésio Durão, 575, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-010
