Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000523-27.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: GEISIELE TEIXEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Esmeralda, 25, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-190 Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA ORTOLANI DOS ANJOS - ES39088 REQUERIDO (A): Nome: FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 969, - de 593 a 1105 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-100 Advogado do(a) REQUERIDO: MATEUS CUNHA SALOMAO - ES36017 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por GEISIELE TEIXEIRA DA SILVA em face de FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, ambos devidamente qualificados, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação de serviços decorrente da aquisição de produto defeituoso. Relata que, em 22/11/2025, adquiriu junto à requerida 57,2m² de piso porcelanato 60x120, modelo “Incesa A Dream Pol 2,20 cx”, pelo valor total de R$ 4.831,78 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). Afirma, contudo, que a entrega não ocorreu de forma adequada, pois, no ato do recebimento, constatou que os produtos contidos em 04 (quatro) caixas encontravam-se quebrados Sustenta que, apesar de ter solicitado as devidas providências, a substituição do produto demorou excessivamente, razão pela qual requereu o cancelamento da compra e o respectivo estorno. Alega, contudo, que tais medidas não foram efetivadas conforme narrado. Diante disso, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o estorno da quantia de R$ 729,52 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao valor do piso danificado. Devidamente citada, a parte requerida, apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a compra do produto foi regularmente cancelada em 30/12/2025, com a devida solicitação de estorno junto à administradora do cartão de crédito utilizado pela autora. No mérito, afirma inexistir falha na prestação do serviço ou qualquer conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. Em réplica, a parte requerente refutou os argumentos apresentados pela parte requerida, pleiteando a procedência dos pedidos nos termos da exordial. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminar prevista no art. 337 do CPC, passa-se à sua análise. De início, no que se refere à preliminar arguida pela requerida, relativa à ausência de interesse processual, não merece acolhimento. O interesse processual, enquanto condição da ação, deve ser analisado sob a ótica da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, verificando-se se a tutela jurisdicional é adequada e necessária à solução do conflito. No caso, embora a requerida alegue ter procedido ao cancelamento da compra e à solicitação de estorno do valor antes de qualquer decisão judicial ou ato que envolva o judiciário, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da autora, pois compete ao Judiciário apreciar a regularidade da conduta adotada e as eventuais repercussões decorrentes da falha na prestação do serviço, razão pela qual, REJEITO tal preliminar. Traçadas essas ideias e, cotejando os autos, passa-se à apreciação do mérito. Inicialmente, observa-se que a relação entre as partes está claramente submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º, razão pela qual incide a responsabilidade objetiva da fornecedora de bens de consumo (art. 14, CDC), bastando a comprovação do defeito do produto e do dano para configurar o dever de indenizar. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, havendo hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, como no presente caso. Nesse contexto, a parte autora alegou que 04 (quatro) caixas de piso foram entregues danificadas, circunstância que não foi objeto de impugnação específica pela parte requerida em contestação, atraindo a presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Em razão desse fato, a autora solicitou a substituição dos produtos, providência que foi prontamente aceita pela demandada, conforme se depreende do documento (ID n.º 88682520). Ocorre que, embora o prazo inicialmente estipulado para a entrega dos itens substituídos fosse o dia 09/12/2025, houve prorrogação por parte da requerida e a entrega não ocorreu (ID n.º 88682521). Diante do atraso e insatisfeita com a demora na solução da demanda, a autora optou por requerer o cancelamento da troca e o estorno dos valores correspondentes aos produtos danificados. Em contestação, a parte requerida alega (ID n.º 93584827, página 07) que o cancelamento da compra foi gerado em 17/12/2025 e o estorno foi processado em 30/12/2025. Não obstante, até a data do ajuizamento da demanda, não há nos autos qualquer comprovação de que o estorno tenha sido efetivamente processado e creditado em favor da parte autora. Tal circunstância revela a ausência de comprovação do adimplemento integral da obrigação por parte da requerida, uma vez que a mera solicitação de estorno junto à administradora do cartão de crédito não se confunde com a efetiva restituição do numerário à consumidora. Incumbia à demandada demonstrar, de forma inequívoca, a concretização do crédito em favor da requerente, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, à míngua de prova do efetivo estorno, mantém-se a pretensão de restituição dos valores, não sendo possível presumir a satisfação da obrigação apenas com base no pedido de cancelamento da transação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Ademais, subsiste a pretensão indenizatória por danos morais. A ausência de comprovação do efetivo estorno, aliada à demora na resolução do problema e à falta de comunicação adequada por parte da requerida, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral indenizável. Isso porque a autora, mesmo após solicitar o cancelamento da compra, permaneceu indevidamente privada do valor pago, situação que gera angústia, insegurança e frustração legítima, especialmente por se tratar de relação de consumo. A conduta omissiva da requerida, ao não demonstrar a efetiva devolução do valor nem prestar informações claras e tempestivas, viola os deveres de boa-fé objetiva e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, justificando a compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela autora. Recurso Inominado: 1055103-23.2022.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): VIVO S.A. Recorrido (s): DIRCEU CESAR FLORES DE OLIVEIRA Juiz Relator: Data do Julgamento: João Alberto Menna Barreto Duarte 18-set-2023 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – VÍCIO DO PRODUTO (SMARTFONE) – VÍCIO DE QUALIDADE – PRODUTO NA GARANTIA – AUSÊNCIA DE CONSERTO – AUSÊNCIA DE TROCA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de citação, vez que a recorrente Vivo S/A compareceu na audiência de conciliação, deixando de apresentar contestação. Quanto à ilegitimidade passiva da empresa Vivo, não há de prosperar vez que a mesma vendeu o produto ao autor, se aplicando ao caso a responsabilidade solidária (art. 7, parágrafo único e 18 do CDC). A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A apresentação de vício do produto no prazo de garantia impõe o dever de conserto do produto. Não havendo o conserto do produto, a troca do mesmo ou a devolução do valor pago de rigor o reconhecimento de que o fato ultrapassa as raias do mero aborrecimento da vida civil, especialmente se as reclamações administrativas não foram atendidas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10551032320228110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARRENPEDIMENTO . CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO . - O Consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente - Comprovado o cancelamento da compra, é indevida a retenção dos valores pagos sem o devido estorno - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pelo requerente, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais - Ao se verificar a existência de cobrança indevida, o pagamento em excesso e a conduta contraria à boa-fé objetiva, deve ser aplicada a sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (TJ-MG - AC: 50203166420208130145, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do eminente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido ”no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômica da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte requerente. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a efetuar o estorno do valor de R$729,52 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondente aos produtos danificados, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos, índices e critérios previamente estabelecidos neste julgamento, que passam a integrar o presente capítulo dispositivo. Caso o estorno já tenha sido realizado, deverá a requerida apresentar a devida comprovação nos autos; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
