Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida; Consolidar nas mãos da parte autora, OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da lide (motocicleta HONDA CG 150 FAN ESDI, placa PUP6B30); Autorizar a autora a promover a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para satisfação de seu crédito; Determinar o imediato levantamento de eventual restrição (RENAJUD) inserida por este Juízo atrelada a este processo; Reconhecer o direito da autora de oficiar às repartições competentes (DETRAN) para expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus fiduciário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5015668-60.2025.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: AGNAILDO DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Agnaildo dos Santos Rocha. A parte autora alega que firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01891.0000683.24, garantida por alienação fiduciária do veículo motocicleta HONDA CG 150 FAN ESDI, ano 2015, placa PUP6B30. Aduz a autora que o réu se tornou inadimplente, razão pela qual o constituiu em mora por meio de notificação extrajudicial . Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, no mérito, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo . Com a inicial, vieram documentos. A liminar foi deferida (ID 82859468) . O mandado de busca, apreensão e citação foi devidamente cumprido em 09/12/2025 , ocasião em que o veículo foi apreendido, entregue ao depositário fiel, e o réu foi pessoalmente citado . Certificou-se nos autos o decurso dos prazos legais sem que o réu apresentasse contestação ou purgasse a mora (IDs 90014623 e 92376659) . Diante da inércia, a autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 89381512) . Foi anexada ao processo, via Malote Digital, a decisão de ID 93498583, oriunda da 3ª Câmara Cível . A autora manifestou-se apontando tratar-se de documento alheio à presente demanda e pleiteou sua desconsideração (ID 94801458) . É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para sanar o erro material decorrente da juntada do documento de ID 93498583. Conforme verificado, a referida decisão de Agravo de Instrumento (nº 5002184-34.2026.8.08.0000) refere-se a partes distintas (Agnaildo Santos Silva x Banco Pan S.A.). Destarte, determino a imediata desconsideração de tal peça processual. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora devidamente citado , não apresentou resposta, operando-se os efeitos da revelia (art. 344, CPC), o que induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial . A relação jurídica material, o inadimplemento e a constituição em mora encontram-se devidamente comprovados pelos documentos anexados pela autora, especialmente a Cédula de Crédito Bancário e a notificação extrajudicial . Cumprida a liminar e apreendido o bem , a lei faculta ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre de ônus . Escoado tal prazo sem o pagamento, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente de nova manifestação judicial (art. 3º, § 1º, DL nº 911/69) . Não havendo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida; Consolidar nas mãos da parte autora, OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da lide (motocicleta HONDA CG 150 FAN ESDI, placa PUP6B30); Autorizar a autora a promover a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para satisfação de seu crédito; Determinar o imediato levantamento de eventual restrição (RENAJUD) inserida por este Juízo atrelada a este processo; Reconhecer o direito da autora de oficiar às repartições competentes (DETRAN) para expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus fiduciário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
