Ementa
Diante do exposto, considerando satisfeitas as exigências legais para celebração de transação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes em ID 88168768. DECRETO o DIVÓRCIO do casal e dou por extinto o vínculo conjugal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas cabíveis, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5000089-92.2026.8.08.0012 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: SIDNEY SANTANA DOS REIS, LUCIA REIS DA SILVA SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSANIA PRETTO - ES8279, WANESSA ZIMMER DE OLIVEIRA - ES24278 SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por SIDNEY SANTANA DOS REIS e LUCIA REIS DA SILVA SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes informaram que casaram em 02/02/2012, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, que tiveram um filho, atualmente menor, NÃO adquiriram patrimônio, por fim, pugnam pela decretação do divórcio, ID 88168768. O MP manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, ID 93074898. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, considerando satisfeitas as exigências legais para celebração de transação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes em ID 88168768. DECRETO o DIVÓRCIO do casal e dou por extinto o vínculo conjugal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas cabíveis, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e reproduzida a certidão de trânsito em cópia, envie a Serventia, por malote digital, para o Cartório de Registro Civil competente, servindo de mandado de averbação, informando que são beneficiárias da justiça gratuita. Após, arquive-se, observadas as cautelas legais. CARIACICA-ES, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
