Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5048751-85.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ISAIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: GRACIELI RAMOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Versam estes autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela instaurada com intuito de impor ao réu, a realização de transferência para Unidade Hospitalar, em face do estado de saúde que o requerente se encontrava, conforme documentos colacionados no ID 84206632. Pois bem, o interesse processual encontra-se presente quando há utilidade e necessidade na obtenção do acolhimento do pedido autoral para fins de satisfação de seu interesse. Se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarreta a desnecessidade do provimento pretendido pelo(a) autor(a) para satisfação de sua pretensão, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação. Com efeito, não obstante o indeferimento da tutela antecipada (ID 84228433), analisando os autos, verifico que no Espelho de Solicitação de ID 90665638 consta informação de que o(a) Autor(a) foi transferido(a) para o Hospital requerido no dia 02/12/2025, não se vislumbrando mais o interesse processual, em virtude da perda do objeto da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
