Ementa
Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE, por reconhecimento voluntário, o pedido de cessação dos descontos futuros, pela perda superveniente do objeto. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para: Declarar o direito do autor à isenção do IRRF desde 27/05/2021; Condenar o Estado do Espírito Santo a restituir os valores descontados a título de IRRF sobre os proventos do autor entre 27/05/2021 e a efetiva suspensão administrativa (maio/2025). CONSECTÁRIOS LEGAIS (CONFORME EC 113/2021): Tratando-se de repetição de indébito tributário estadual, o montante deve ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que já compreende cumulativamente a correção monetária e os juros de mora. A incidência deve ocorrer a partir de cada retenção indevida (mês a mês), vedada a aplicação de qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DOSIMETRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a condenação é ilíquida e envolve a Fazenda Pública, fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC (escalonamento a depender do montante apurado), a incidir sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação. A fixação no patamar mínimo justifica-se pela baixa complexidade instrutória da causa, que não exigiu perícia judicial ou audiência, e pelo julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Remessa Necessária: Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Estado (Súmula 490 STJ), submeto esta decisão ao REEXAME NECESSÁRIO. Após o prazo de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000336-04.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA ENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial ajuizou PEDIDO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE IR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor, Policial Militar na reserva remunerada, alega ser portador de ‘cardiopatia grave’ (CID 125.5 e CID 121.3), com diagnóstico em 27/05/2021. Pleiteia a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos e a restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico. O Estado do Espírito Santo contestou o feito sustentando a ausência de prova da gravidade. No curso da instrução, a parte ré informou o deferimento administrativo da isenção em favor do autor, realizado pelo IPAJM em 22/05/2025, alegando a perda superveniente do objeto. A parte autora manifestou-se discordando da perda total do objeto, sustentando o interesse no prosseguimento do feito quanto à repetição do indébito pretérito (de 27/05/2021 a 21/05/2025), uma vez que a administração reconheceu os efeitos apenas a partir da perícia recente. Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Reconhecimento do Pedido Principal Com o reconhecimento administrativo da isenção a partir de 22/05/2025, não houve perda do objeto quanto à obrigação de fazer (cessar descontos futuros), mas reconhecimento voluntário do pedido pela parte Requerida. Contudo, ainda persiste o interesse processual quanto aos valores retidos entre o diagnóstico (2021) e o início do benefício na esfera administrativa (2025), visto que o reconhecimento administrativo não retroagiu aos efeitos patrimoniais pretéritos. 2.2. Do Mérito: A Isenção por Moléstia Grave O direito do autor ampara-se no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, que dispõe: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, [...], cardiopatia grave, [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Para a concessão do benefício, exige-se a cumulação de dois requisitos: a inatividade e a existência da doença. Quanto à inatividade, verifica-se que o autor é militar da reserva remunerada desde 2013, condição que equivale à aposentadoria para fins tributários, conforme entendimento consolidado. Assim, seus proventos possuem natureza de benefício de inatividade, enquadrando-se no dispositivo legal. Quanto à cardiopatia grave, a prova documental sob o ID 61280202 (relatório de internação e exames) comprova de forma inequívoca que o diagnóstico e a gravidade da patologia (infarto com supra de ST e disfunção ventricular) remontam a 27/05/2021. O Superior Tribunal de Justiça, pelas Súmulas 598 e 627, estabelece que o termo inicial da isenção é a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico, sendo irrelevante a data da emissão do laudo oficial ou do requerimento administrativo. Portanto, reconhecida a cardiopatia grave administrativamente em 2025, os efeitos jurídicos e patrimoniais devem retroagir à data do efetivo diagnóstico médico. Neste compasso: Súmula nº 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." 2.3. Da Iliquidez e Liquidação Embora o autor tenha apresentado memória de cálculo no ID 61282606, a inicial contém PEDIDO ILÍQUIDO, vez que os valores exatos da restituição dependem da verificação dos contracheques e de eventuais compensações em declaração de ajuste anual. Portanto, a condenação é ilíquida, devendo o ‘quantum’ ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculos (art. 509, § 2º, CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE, por reconhecimento voluntário, o pedido de cessação dos descontos futuros, pela perda superveniente do objeto. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para: Declarar o direito do autor à isenção do IRRF desde 27/05/2021; Condenar o Estado do Espírito Santo a restituir os valores descontados a título de IRRF sobre os proventos do autor entre 27/05/2021 e a efetiva suspensão administrativa (maio/2025). CONSECTÁRIOS LEGAIS (CONFORME EC 113/2021): Tratando-se de repetição de indébito tributário estadual, o montante deve ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que já compreende cumulativamente a correção monetária e os juros de mora. A incidência deve ocorrer a partir de cada retenção indevida (mês a mês), vedada a aplicação de qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DOSIMETRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a condenação é ilíquida e envolve a Fazenda Pública, fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC (escalonamento a depender do montante apurado), a incidir sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação. A fixação no patamar mínimo justifica-se pela baixa complexidade instrutória da causa, que não exigiu perícia judicial ou audiência, e pelo julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Remessa Necessária: Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Estado (Súmula 490 STJ), submeto esta decisão ao REEXAME NECESSÁRIO. Após o prazo de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COLATINA-ES, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
