Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Luciano da Rocha Tesch e Arlene da Rocha Tesch contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Wilherme Augusto Carlos Alberto Tesch e Ana Luiza Mathildes Tesch, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, homologando a partilha dos bens imóveis remanescentes. 2. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ter o juízo a quo homologado partilha sobre bens que não integravam o patrimônio dos falecidos, mas pertenciam aos próprios herdeiros, em condomínio, em virtude de inventário extrajudicial anterior. Sustentam, ainda, omissão quanto à partilha de semoventes, sacas de café e saldos bancários, além de desproporcionalidade na divisão dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que homologa partilha de bens que não integram o espólio e cuja titularidade e individualização não foram comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O inventário tem por finalidade apurar, arrecadar e partilhar apenas os bens pertencentes ao de cujus no momento da abertura da sucessão; não é possível incluir em partilha judicial bens de terceiros ou dos próprios herdeiros. 5. O imóvel objeto da matrícula nº 3434, do Livro 2 do Registro de Imóveis de Laranja da Terra, está registrado em nome dos herdeiros e não dos autores da herança, o que inviabiliza sua inclusão no inventário. 6. O outro bem descrito na sentença, consistente em área rural sem regularização e sem número de matrícula, não foi adequadamente individualizado, o que impede a verificação da titularidade dominial e a validade da partilha. 7. A inexistência de comprovação da propriedade dos bens inventariados gera nulidade absoluta da sentença, conforme o art. 612 do CPC, sendo a discussão sobre titularidade de bens matéria a ser resolvida em ação própria. 8. A jurisprudência confirma que a partilha de bem registrado em nome de terceiro é inválida, devendo o inventário limitar-se aos bens efetivamente pertencentes ao espólio (TJRS, AI nº 5127884-43.2025.8.21.7000, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. 14.08.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. A partilha em inventário judicial deve abranger exclusivamente bens que integrem o patrimônio do falecido à data da abertura da sucessão. 2. É nula a sentença que homologa partilha de bens pertencentes a terceiros ou sem adequada individualização e comprovação de titularidade. 3. Controvérsias sobre propriedade de bens devem ser resolvidas em ação própria, não no âmbito do inventário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612, 648, 652, 653 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5127884-43.2025.8.21.7000, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, Oitava Câmara Cível, j. 14.08.2025.