Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5009633-12.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIELEN LAEBER DE OLIVEIRA PEREIRA, DARIO RAMOS PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 SENTENÇA DARIO RAMOS PEREIRA e MARIELEN LAEBER DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizaram ação contra SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WPA GESTÃO LTDA e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega a parte autora que, em 13/11/2018, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de uma fração ideal de apartamento no regime de multipropriedade no empreendimento "Ondas Praia Resort". Relatam que, em virtude de dificuldades financeiras e da instabilidade económica, não possuem mais condições de manter o pagamento das parcelas, tendo investido o montante total de R$ 25.571,71. Para reforçar sua alegação, argumentam que tentaram a rescisão amigável sem sucesso, enfrentando resistência das empresas rés, o que caracteriza falha na prestação do serviço e abusividade contratual. Sustentam ainda que o contrato é de adesão e que as cláusulas que prevêem a retenção integral ou excessiva de valores são nulas perante o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição de 80% do valor pago. Em arremate ou com base no exposto requereu a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, pedindo a declaração de rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de R$ 20.457,36. Em sua contestação, as partes requeridas SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WPA GESTÃO LTDA e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA alegaram preliminarmente a incompetência territorial em face de foro de eleição, a ilegitimidade passiva da WPA e WAM por não serem as vendedoras diretas, a ilegitimidade ativa da coautora Marielen e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Em reforço, argumentam que a pretensão de restituição da comissão de corretagem está prescrita, visto que o pagamento ocorreu em 2018 e a ação foi proposta apenas em 2023. Sustentam ainda que o contrato deve ser cumprido nos termos pactuados (pacta sunt servanda), sendo legítima a retenção de 20% do valor pago acrescida da perda das arras/sinal, e que os juros de mora só devem incidir a partir do trânsito em julgado. Em arremate ou com base no exposto requereu o acolhimento das preliminares ou a extinção do feito pela prescrição, pedindo a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a manutenção das retenções contratuais previstas. Decisão proferida no ID 49708871, postergou a análise da tutela de urgência para o momento da audiência ou da sentença, considerando o tempo decorrido desde a distribuição. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a lide versa sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o regime de multipropriedade, motivada por desistência dos compradores, e a discussão sobre o montante a ser restituído. Cinge-se a controvérsia a aferir a validade das preliminares de defesa, a ocorrência de prescrição quanto à corretagem, a possibilidade de rescisão do vínculo e o percentual de retenção justo a favor das empresas rés. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, integralmente se houver culpa do vendedor ou parcialmente se a culpa for do comprador. Como se depreende, a relação jurídica estabelecida entre DARIO RAMOS PEREIRA, MARIELEN LAEBER DE OLIVEIRA PEREIRA e as empresas rés é tipicamente de consumo. A mim é o que basta para afastar a preliminar de incompetência territorial, pois o art. 101, I, do CDC garante ao consumidor o privilégio de demandar no foro de seu domicílio para facilitar sua defesa. A esse respeito, sublinhe-se que as preliminares de ilegitimidade passiva da WPA GESTÃO LTDA e WAM BRASIL também não merecem prosperar. Pela teoria da aparência e nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que se apresentam perante o consumidor com logotipos comuns e gestão integrada respondem solidariamente. Noutro viés, afasto a ilegitimidade ativa de MARIELEN LAEBER, uma vez que ela assinou o contrato na qualidade de cônjuge anuente, integrando a relação jurídica material, tal como comprovado pelo documento de ID 27402666, pág. 11. Vencido esse ponto, passo à análise da prejudicial de prescrição. Tendo como ponto de partida o Tema Repetitivo 938 do STJ, a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 (três) anos (art. 206, §3º, IV, CC). No caso, observa-se que o pagamento da corretagem ocorreu em 13/11/2018 (ID 54585909, pág. 7), enquanto a presente ação foi proposta apenas em 03/07/2023. Logo, estou convencido de que o direito de reclamar tal valor foi atingido pela prescrição, devendo o pedido ser julgado extinto com resolução de mérito neste tópico. Quanto ao mérito da rescisão, nem se diga que o comprador está adstrito ao vínculo eterno. A rescisão é um direito potestativo, e as provas dos autos, especialmente o extrato de ID 27402672, confirmam que DARIO RAMOS PEREIRA e MARIELEN LAEBER adimpliram a quantia de R$ 25.571,71. Para o deslinde da controvérsia sobre a retenção, a compreensão jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do STJ firmou-se no sentido de que a retenção de 20% sobre o total pago é razoável e suficiente para indenizar as rés pelas despesas administrativas e publicitárias. Importante salientar, porém, que a retenção das arras (sinal) cumulada com a multa contratual configura enriquecimento sem causa, pois ambas possuem natureza indenizatória. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, para declarar a rescisão e determinar a devolução de 80% de todos os valores desembolsados (exceto a corretagem prescrita), com juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema 1002 do STJ, pois a rescisão ocorre por iniciativa dos compradores. Do exposto: DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o processo com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para: DECLARAR a rescisão do contrato objeto da lide firmado entre as partes. CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelos autores a título de parcelas e sinal (excluída a corretagem). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção) a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). CONFIRMO/DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de cobrar as parcelas vincendas e de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes. O cumprimento desta ordem é imediato. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ante a sucumbência mínima dos autores. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27401605 Petição Inicial Petição Inicial 23070320005430600000026275339 27402252 contrato Petição inicial (PDF) 23070320005461400000026276383 27402654 comp end Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23070320005497600000026276385 27402655 procuração Documento de Identificação 23070320005520900000026276386 27402657 docs pessoais Documento de comprovação 23070320005552100000026276388 27402666 rescisao (3) Documento de comprovação 23070320005571500000026276397 27402672 extrato (1) Documento de comprovação 23070320005600400000026276403 27402677 Guia Dário Documento de comprovação 23070320005619400000026276858 27402679 pgto Documento de comprovação 23070320005639000000026276860 27773287 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071018052009100000026631292 27773762 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071018104593900000026631817 27773781 Certidão Quitada Internet - 5009633-12.2023.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 23071018104616900000026631834 27773287 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071018052009100000026631292 27831180 Petição (outras) Petição (outras) 23071116253829300000026686912 27831196 WPA Informações 23071116253846600000026686927 29562331 Habilitações Habilitações 23081716340835500000028334829 29562338 Sub_Paulo_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081716340855400000028334835 49708871 Despacho Despacho 24090417391444900000047233856 49708871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090417391444900000047233856 49708871 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090417391444900000047233856 50205053 Certidão Certidão 24090613081138100000047695110 52057852 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100415401025700000049413472 52058559 5009633-12.2023 - SPE PORTO SEGURO 02 EMPR IMOBILIÁRIOS S.A. Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100415401051500000049413479 53417934 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102914142874200000050675239 53417936 5009633-12.2023 - WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102914142891400000050675241 53417949 5009633-12.2023 - W PALMERSTON ADM Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102914142915900000050675254 53903312 Despacho Despacho 24110415575436000000051126424 53903312 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110415575436000000051126424 54585908 Peticao (outras) Petição (outras) 24111312373079500000051736347 54585909 defesa ilg antdistrato ondas spe02 wpa wam gruecon aus inte agir Contestação em PDF 24111312373088800000051736348 54585910 procuracao spe porto seguro 02 empreendimentos imobiliarios sa Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111312373106400000051736349 54585911 2 procuracao wam comercializacao sa Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111312373121400000051736350 54585912 procuracao wpa gestao ltda Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111312373142900000051736351 54585913 cnpj spe Documento de Identificação 24111312373159800000051736352 54585915 cnpj wam Documento de Identificação 24111312373184200000051736354 54585916 cnpj wpa Documento de Identificação 24111312373198900000051736355 54585917 spe porto seguro 02 ata age 29 08 2024 assinada anexos 2 Documento de Identificação 24111312373212900000051737256 54585918 ata 27 09 2023 wam comercializacao sa 6 1 1 2 1 Documento de Identificação 24111312373250700000051737257 54585919 8 wpa 7 alteracao registrada 1 2 Documento de Identificação 24111312373271200000051737258 54585920 subs 5009633 12 2023 8 08 0012 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111312373291700000051737259 54585921 carta 5009633 12 2023 8 08 0012 Carta de Preposição em PDF 24111312373305100000051737260 54729965 Petição (outras) Petição (outras) 24111416261259700000051869012 54839755 Termo de Audiência Termo de Audiência 24111817273218900000051970635 54839760 Ata de Audiência - 5009633-12.2023 Termo de Audiência 24111817273144100000051970640 55072518 Réplica Réplica 24112210081083800000052186994 : Nome: MARIELEN LAEBER DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 32, Flexal II, CARIACICA - ES - CEP: 29152-571 Nome: DARIO RAMOS PEREIRA Endereço: PCA NS DA PENHA, 32, CASA, FLEXAL II, CARIACICA - ES - CEP: 29152-571 Nome: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Endereço: Avenida Beira Mar, 12675, BR-367, Km 75, Muta, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, QDA B-26 LOTE 16/17 SALA 3002 TOKIO EDIF METROPOLI, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100 Nome: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Endereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2690, Qd B-26, lte16-17, 30 ad, sl 3002, Ed Metropolitan, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-100
