Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça já deferida, suspendo a exigibilidade de custas processuais, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência da parte ré neste feito específico. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0001234-62.2013.8.08.0034. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5001038-84.2025.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NEUZA LOPES DO AMARAL SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 SENTENÇA vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por NEUZA LOPES DO AMARAL SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A exequente busca a satisfação de título executivo judicial decorrente da procedência da Ação Rescisória nº 0002781-36.2019.4.02.0000, a qual desconstituiu acórdão anterior e restaurou a sentença de procedência proferida nos autos do processo nº 0001234-62.2013.8.08.0034. Em sua peça portal, a exequente relata o trâmite da ação originária de 2013, o julgamento da rescisória pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde 25/07/2011. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu Art. 337, §§ 1º e 2º, estabelece que ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, verificando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Compulsando o sistema de tramitação processual e os documentos anexados, verifica-se que a ação originária (nº 0001234-62.2013.8.08.0034) já se encontra em fase avançada de cumprimento de sentença perante este Juízo. Naquele feito, inclusive, o INSS já apresentou a memória de cálculo de liquidação em março de 2026, abrangendo exatamente o mesmo objeto desta demanda: a implementação do benefício e o pagamento dos retroativos a julho de 2011. A duplicidade é reconhecida pela própria exequente na petição inicial deste feito de 2025, ao mencionar expressamente o número do processo de 2013 e requerer o seu desarquivamento e apensamento. Da mesma forma, nos autos de 2013, o patrono da autora peticionou em março de 2026 informando a existência deste processo de 2025. Configurada, portanto, a identidade total de elementos (mesmas partes, mesmo título executivo restaurado pela rescisória e mesma pretensão satisfativa), a manutenção do presente feito configura violação ao princípio da economia processual e gera risco de decisões contraditórias, impondo-se a extinção por litispendência. O cumprimento do título deve prosseguir exclusivamente nos autos do processo originário (0001234-62.2013.8.08.0034), que já possui estágio avançado de liquidação. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça já deferida, suspendo a exigibilidade de custas processuais, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência da parte ré neste feito específico. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0001234-62.2013.8.08.0034. Intime-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito
