Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5030248-17.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL BAVUSO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO - ES12790 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ISABEL BAVUSO em face de BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., VIA S.A./CASAS BAHIA e correlatas, na qual sustenta, em síntese, que adquiriu um refrigerador CONSUL DOMEST 1 PORTA – 300L – 127 VOLTS, no valor de R$ 2.368,99, cuja entrega foi prevista para o dia 31/05/2024. Relata que o produto foi efetivamente entregue na data aprazada, contudo, ao proceder à instalação e utilização do bem, constatou imediatamente que o refrigerador não funcionava, motivo pelo qual entrou em contato com a loja vendedora, primeira requerida, informando o defeito apresentado. Afirma que, diante da reclamação, foi orientada pela fornecedora a acionar a assistência técnica autorizada da fabricante, segunda requerida, sendo disponibilizado atendimento técnico apenas em 17/06/2024, oportunidade em que o profissional responsável constatou que o refrigerador entregue possuía voltagem de 220V, em desacordo com o produto adquirido, que seria de 127V, revelando erro substancial no fornecimento da mercadoria. Narra que, mesmo após a constatação inequívoca da divergência entre o produto adquirido e aquele efetivamente entregue, as requeridas não providenciaram a substituição imediata do bem, realizando a troca somente em 18/07/2024, o que teria ocasionado atraso total de 48 dias para entrega correta do produto e 32 dias desde a constatação formal do equívoco pela assistência técnica. Sustenta que permaneceu durante todo esse período privada de bem essencial à vida cotidiana, sem possibilidade de armazenar alimentos adequadamente, conservar bebidas e receber familiares e amigos em sua residência, sofrendo relevantes transtornos e abalos que ultrapassariam o mero dissabor cotidiano. Alega, ainda, que buscou solução administrativa junto ao PROCON, porém sem êxito, razão pela qual pleiteia condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, as requeridas suscitam preliminarmente ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o produto foi substituído antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentam inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a substituição ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18 do CDC, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. Aduzem, ainda, ilegitimidade passiva parcial da plataforma intermediadora/vendedora, sob alegação de mera anunciante. MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque o fato de o produto ter sido posteriormente substituído não afasta o interesse processual da parte autora quanto à pretensão indenizatória decorrente dos danos alegadamente suportados em razão da demora e falha na prestação do serviço. Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da empresa comerciante/intermediadora. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante eventual divisão interna de responsabilidades entre fabricante, comerciante, plataforma de venda e assistência técnica. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil dos fornecedores, nesse contexto, é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que: a autora adquiriu refrigerador de 127 volts; foi entregue produto com voltagem diversa (220 volts); a irregularidade foi constatada pela assistência técnica; houve necessidade de substituição do bem; a troca somente ocorreu após lapso temporal excessivo. Ainda que as requeridas sustentem que a substituição ocorreu dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, tal argumento não merece prosperar. Isso porque referido prazo deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e adequação do serviço, sobretudo quando se trata de produto essencial, como é o caso de refrigerador doméstico. É cediço que a geladeira constitui bem indispensável à vida moderna, essencial à adequada conservação de alimentos, medicamentos e itens perecíveis, sendo inadmissível exigir que o consumidor permaneça privado de sua utilização por período excessivo em razão de erro exclusivo do fornecedor. Ademais, o vício não consistiu em mero defeito oculto ou falha técnica ordinária, mas em entrega de produto diverso daquele efetivamente contratado, configurando inequívoca falha grave no cumprimento da obrigação principal. O consumidor não recebeu simplesmente produto defeituoso: recebeu produto inadequado ao uso pretendido e incompatível com a rede elétrica de sua residência. A privação do uso de geladeira por aproximadamente um mês e meio extrapola manifestamente o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da natureza essencial do bem. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que atraso injustificado ou falha relevante no fornecimento de bem essencial enseja reparação moral. Nesse contexto, resta caracterizada falha na prestação do serviço apta a gerar dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo de privação do bem, a essencialidade do produto e os transtornos experimentados, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais nos seguintes termos a) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO
