Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC para 1. CONDENAR os réus a pagarem o valor de R$ 6.643,75 em favor da autora, juros de mora que deve ser considerado do ajuizamento da ação em diante, empregando-se a Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária. Fica o réu ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5015550-44.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELVIRA FERREIRA MOREIRA REQUERIDO: KAIO HENRIQUE NASCIMENTO BRITTO, WENITA DE SOUZA VENTURA Advogado do(a) REQUERENTE: VALDEZ ANTNIO MATHIELO - ES19060 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Não existindo questões processuais por analisar, dou o feito por saneado. Passo ao enfrentamento do mérito da pretensão inicial. Decreto a revelia o réu porque embora devidamente citados, eles não compareceram à audiência designada por este juízo, de modo que deve ser reconhecida suas revelia, presumindo-se, pois, verdadeiras as assertivas autorais (art. 20 LJE). Com efeito, a ausência de contrariedade aos fatos articulados na exordial impõe o reconhecimento de que sejam estes, os fatos, ao menos presuntivamente verdadeiros, e se são autênticos, justa se apresenta a pretensão vestibular. Decerto, débitos pendentes exigem satisfação. Demonstrou a autora, por documentos, a existência de quantia inadimplida pelos réus, decorrentes de contrato de aluguel descumprido, uma vez que não realizou o pagamento pelos préstimos que receberam em razão do imóvel usufruído. Observa-se que as partes celebraram contrato de locação residencial com prazo determinado (01/06/2025 a 31/12/2025) e valor mensal de R$ 450,00, de modo que restou demonstrado o saldo devedor referente aos meses de março e de junho a outubro de 2025, totalizando R$ 2.700,00 em valor principal. Sobre este montante, é devida a multa moratória de 10% prevista na Cláusula Quinta do contrato. Além disso, no tocante às despesas acessórias, restou provado o inadimplemento de R$ 1.498,06 relativos à água e R$ 1.117,26 relativos à energia elétrica. A multa contratual de uma vez o valor do aluguel (R$ 450,00), estipulada para a rescisão motivada por infração contratual, também é devida conforme a Cláusula Décima Segunda, §1º. De outro lado, porém, afasto o pedido de condenação em honorários advocatícios contratuais de 20%, porque no âmbito dos Juizados Especiais, não são devidos honorários em primeiro grau (art. 55, LJE) e a contratação particular de advogado é ônus da parte, não podendo ser repassada à parte contrária, sob pena de bis in idem processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC para 1. CONDENAR os réus a pagarem o valor de R$ 6.643,75 em favor da autora, juros de mora que deve ser considerado do ajuizamento da ação em diante, empregando-se a Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária. Fica o réu ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
