Inteiro teor
PROCESSO Nº 5016594-98.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA DE FARIA NEVES NICOLAU REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA DE LIMA ROCHA - GO50296 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 De plano, REJEITO a preliminar de suspensão do feito. O Tema 1.417/STF (repercussão geral) delimita-se à controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como, se em tais casos, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, no caso concreto, não há qualquer comprovação que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior. Ao contrário disso, a ré afirma em contestação que o cancelamento decorreu de “readequação da malha aérea”, cujo evento é inerente à atividade do transportador, inserido na sua esfera de risco e previsibilidade operacional, não se confundindo com as hipóteses de caso fortuito/força maior previstas no art. 256, §3º do CBA. Inviável, portanto, a suspensão do processo por ausência de aderência temática. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DECIDO: Na questão de fundo, observo que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços de transporte aéreo e a autora destinatária final. No caso concreto, restou demonstrado que a autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá - São Paulo – Vitória. Contudo, o segundo trecho da viagem foi marcado por sucessivos cancelamentos de voo, inicialmente previsto para o período da manhã, tendo sido posteriormente remarcado em mais de uma oportunidade ao longo do dia, o que culminou em atraso superior a 12 (doze) horas na chegada ao destino final. Verifica-se, ainda, que a autora permaneceu por longo período no aeroporto, sem qualquer solução eficaz por parte da companhia aérea, submetida a sucessivas reacomodações e incertezas quanto à efetiva realização do voo. Embora a ré tenha disponibilizado voucher de alimentação, o oferecimento de assistência material plena não foi adequado e proporcional ao tempo de espera. No caso concreto, a hipótese revela descumprimento das obrigações previstas na Resolução ANAC nº 400/2016, especialmente quanto ao dever de assistência material progressiva, que abrange comunicação, alimentação e, quando necessário, acomodação adequada ao passageiro que era cabível na hipótese, em virtude do atraso superior a 12 (doze) horas. Ainda que os cancelamentos tenham decorrido por questões operacionais, tais circunstâncias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da transportadora. Dessa forma, resta configurado o defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, os quais se encontram presentes no caso concreto. Quanto aos danos morais, a fixação do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da indenização. No caso, os cancelamentos sucessivos, a espera prolongada superior a 12 horas e a ausência de assistência material adequada revelam prestação significativamente deficiente do serviço, apta a gerar angústia, frustração e abalo às legítimas expectativas do consumidor quanto à adequada execução do contrato de transporte aéreo. Inegável, pois, que os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Em hipóteses como a presente, o dano moral se configura in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo, por decorrer da própria gravidade da falha contratual. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o abalo suportado e cumprir a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir da data da sentença. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5016594-98.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83635437 Petição Inicial Petição Inicial 25112417463674600000079070405 83636386 1 Procuracao - Alessandra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112417463715100000079071397 83636388 2 RG Alessadra Documento de Identificação 25112417463736900000079071399 83636390 3 Comp End - Alessandra Documento de comprovação 25112417463759900000079071401 83636395 4 Bagagem Documento de comprovação 25112417463777700000079071405 83636401 5 Cuiaba x SP Atraso Documento de comprovação 25112417463800900000079072511 83636402 6 SP x Vitoria 1o Cancelamento Documento de comprovação 25112417463820900000079072512 83637554 7 SP x VItoria 2o Cancelamento Documento de comprovação 25112417463839500000079072514 83637555 8 SP x Vitoria 3a Remarcacao Documento de comprovação 25112417463862600000079072515 83637557 9 Voucher Documento de comprovação 25112417463880600000079072517 83637558 10 Laudo da genitora de Alessandra Documento de comprovação 25112417463900400000079072518 83638781 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112514174344000000079074165 83699151 Certidão Certidão 25112514181746000000079130172 83704468 Citação eletrônica Citação eletrônica 25112514221389800000079134049 83704469 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112514221407700000079134050 87125505 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120913103512800000080002843 87125507 11-08 kit tam novo 02.012-1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120913103474600000080002845 88013251 Petição (outras) Petição (outras) 25121923071110000000080810287 88014460 323188641PETICAO Petição (outras) em PDF 25121923071122500000080810296 88296765 Intimação - Diário Intimação - Diário 26010815291822200000081077328 91703940 CONTESTAÇÃO Contestação 26030308310271100000084181443 91703941 1_PETICAO_2373000 Petição (outras) em PDF 26030308310282200000084181444 91703942 2_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030308310304900000084181445 91763970 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26030315443645700000084235048 92377458 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002284907500000084803911 92451475 Carta de Preposição Carta de Preposição 26031016074676400000084871615 92078571 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031116393873500000084522360 REQUERENTE: Nome: ALESSANDRA DE FARIA NEVES NICOLAU Endereço: Rua Jair Abraão Simão, 29, Contato (28) 99883-6456, Coramara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29313-430 REQUERIDO: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
