Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel urbano. A Requerente sustenta ter adquirido o bem por meio de contrato de compra e venda e doação, alegando que os réus praticaram esbulho ao trocarem as fechaduras no momento em que ela tentava realizar sua mudança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora logrou comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, especificamente o exercício da posse anterior sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse visa à proteção do jus possessionis (direito derivado da posse como estado de fato), e não do jus possidendi (direito à posse fundado em título de propriedade), sendo indispensável a prova do exercício fático do poder sobre a coisa antes do alegado esbulho. 4. A instrução probatória baseada apenas em títulos dominiais (contratos de compra e venda e doação) não supre a necessidade de demonstração da posse anterior. 5. O registro de Boletim Unificado não possui o condão de comprovar o exercício efetivo da posse, atestando apenas a unilateralidade das declarações prestadas à autoridade policial. 6. Inexistindo prova de atos de exteriorização de domínio pela autora (como residência ou pagamento de encargos), não se verifica o requisito do art. 561, I, do CPC, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas ações possessórias, a proteção jurídica limita-se ao exercício fático da posse (jus possessionis), sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade ou do título de domínio. 2. A ausência de comprovação de posse anterior pelo autor, nos termos do art. 561, I, do CPC, inviabiliza a procedência do pedido de reintegração de posse." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0001940-11.2018.8.08.0021, Rel. Aldary Nunes Júnior, j. 10.05.2025; TJES, Apelação Cível nº 0001903-02.2013.8.08.0007, Rel. Sergio Ricardo de Souza, j. 12.12.2025.