Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. COMODATO DAS INSTALAÇÕES. FORNECIMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que “não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.760.367/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado; 2. Não há fundamentos nas razões recursais que não estejam adstritos ao debate dos autos, além de inexistir prejuízo em sua análise. Preliminar de inovação recursal rejeitada; 3. A conduta da apelante inviabilizou a continuidade do negócio jurídico firmado, uma vez que o abastecimento do GLP pressupõe a adequada instalação do sistema de fornecimento. Não há que se falar, portanto, em aplicação de multa por suposto descumprimento contratual; 4. Não há conduta dolosa da apelada a ensejar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido. Vitória, 16 de março de 2026. RELATORA