Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir do autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5039928-50.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCAR RODRIGUES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Ação Previdenciária Acidentária ajuizada por OSCAR RODRIGUES NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estando as partes qualificadas nos autos. O requerente objetiva com a presente demanda a concessão do auxílio-acidente, em razão do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2012, cujas sequelas alega terem se consolidado. Também pugnou a parte autora pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. No ID 82325521, determinei a intimação da parte autora para se manifestar quanto à possível falta de interesse de agir, eis que decorreram cerca de 13 (treze) anos entre a data da cessação do auxílio-doença (16/11/2012) e o ajuizamento desta demanda (23/10/2025), na qual requer o benefício acidentário. No ID 88815424, o autor manifestou-se rechaçando a tese quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para se pleitear a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, invocando a aplicação do Tema 350 do STF (indeferimento tácito). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O deslinde da questão nesta fase processual consiste em aferir se, na presente demanda, cuja pretensão versa sobre a concessão de auxílio-acidente em decorrência da cessação do auxílio-doença, é imprescindível ou não o prévio requerimento administrativo, levando-se em consideração que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 16/11/2012, isto é, há cerca de 13 (treze) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Sabe-se que a necessidade de prévio requerimento administrativo para a busca de benefícios previdenciários na via judicial é um requisito pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 631.240. Nesse precedente, com repercussão geral, o Colendo STF estabeleceu que a falta de interesse de agir se configura quando não há uma recusa do INSS ou a inércia da autarquia em tempo hábil para o pedido administrativo. Embora a jurisprudência dominante entenda que o auxílio-acidente possa ser concedido diretamente na via judicial, a inércia do segurado por um longo período após a cessação do auxílio-doença muda esse cenário. Os Tribunais de Justiça têm se posicionado de maneira uníssona sobre a questão, entendendo que a ausência de requerimento administrativo em um lapso temporal considerável demonstra a falta de interesse de agir. Assim é que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de seu Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o processo de nº 5004663-29.2021.8.24.0000, admitiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, pacificando o entendimento de que decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo. Vejamos: “1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO. QUESTÃO JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE: (...) b.1) Ação judicial proposta. Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse.” Este magistrado se alinha ao entendimento supracitado, pois entendo que a inércia da parte autora por um longo período faz com que a situação de saúde não seja presumidamente como da época da cessação do benefício. Portanto, não se revela razoável admitir que a autarquia seja, em sede judicial, instada a se manifestar sobre a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, em razão do longo transcurso do tempo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que tem julgado casos análogos, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECURSO DE CERCA DE QUATRO ANOS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Diante desse contexto, o prévio requerimento administrativo se faz necessário, na medida em que não há conhecimento de eventuais circunstâncias ocorridas nesse largo ínterim." (TJES; Apelação Cível 0001231-80.2014.8.08.0064; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julgado em: 25/04/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – [...] AUXÍLIO-ACIDENTE – PRECEDIDO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA ADMINISTRATIVA OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O auxílio-doença cessou em 17 de dezembro de 2012, tendo o apelante permanecido inerte por quase 10 (dez) anos no pleito de conversão do benefício em auxílio-acidente, fator que deve ser considerado na análise do interesse de agir, já que, a princípio, o recorrente se conformou com o não acolhimento tácito da pretensão." (TJES; Apelação Cível 5009527-78.2022.8.08.0014; Rel. Des. Fernando Esteva, Bravin Ruy; Julgado em: 12/09/2023). “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) 4. No caso concreto, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 2010, e a demanda judicial foi ajuizada em 2022, com lapso temporal superior a 12 anos. Nesse intervalo, não há prova de qualquer pedido administrativo atualizado, o que compromete a possibilidade de se analisar a situação de saúde do autor e verificar se ainda persiste a condição incapacitante. (...) 7. Recurso desprovido. (TJES; Apelação Cível 0014201-91.2021.8.08.0024; RELATORA: DESª. SUBSTITUTA ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em: 19/11/2024).” Isso posto, no presente caso dos autos, verifico que o auxílio-doença foi cessado em 16/11/2012 e a parte autora permaneceu inerte por cerca de 13 (treze) anos, quanto ao pleito de sua conversão para o auxílio-acidente. Assim, entendo que aqui se configura a falta de interesse de agir, já que, a princípio, a parte autora conformou-se com o não acolhimento tácito da pretensão inerente ao auxílio-acidente, proveniente da conversão do auxílio-doença. Desse modo, in casu, entendo que a ausência de prévio requerimento administrativo demonstra a falta de interesse de agir da parte autora, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir do autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido e não havendo outras providências a cumprir, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
