Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS DEMISSÃO DO TITULAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representada por sua genitora, visando ao restabelecimento de sua condição de beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, do qual era dependente de seu pai, empregado dispensado sem justa causa em janeiro de 2024. A autora alega possuir quadro clínico grave e necessidade de tratamento contínuo, inclusive em regime domiciliar. Sustenta que a operadora interrompeu unilateralmente os serviços, sem possibilitar sua permanência mediante custeio integral. Requereu a continuidade do vínculo ou a migração para plano individual, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a dependente tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após a demissão do titular; (ii) verificar se a extinção do contrato entre a operadora e a ex-empregadora afasta tal direito; (iii) avaliar se o quadro clínico da autora enseja a aplicação do Tema 1082 do STJ para continuidade do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à manutenção no plano de saúde previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/98 está condicionado à existência de contrato coletivo ativo entre a ex-empregadora e a operadora, não constituindo direito autônomo ou perpétuo. 4. Comprovada a rescisão do contrato entre a ex empregadora e a operadora de saúde, inviabiliza-se a permanência da dependente, uma vez que a operadora não mais mantém plano com o estipulante original. 5. A autora, na condição de dependente, não possui direito autônomo de manutenção, salvo na hipótese de falecimento do titular, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98. 6. Inaplicável o Tema 1082 do STJ por ausência de comprovação de internação ou de tratamento essencial à sobrevivência ou incolumidade física da menor, já que recebeu alta hospitalar em fevereiro de 2024 e realiza terapias multidisciplinares não emergenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de dependente em plano de saúde coletivo empresarial após a demissão do titular exige a existência de contrato ativo entre a ex-empregadora e a operadora. 2. A extinção do contrato coletivo afasta a obrigatoriedade da operadora em manter ex-empregados ou seus dependentes no plano. 3. O direito do dependente à continuidade no plano não é autônomo, sendo condicionado ao exercício do direito pelo titular. 4. O Tema 1082 do STJ somente se aplica em casos de internação ou tratamento imprescindível à sobrevivência ou incolumidade física, o que não se configura no caso analisado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, arts. 30 e 30, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.200.785/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 17.06.2025. Tema Repetitivo STJ nº 1082.